Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 174- de 28/06/2017 -- Revisto Instituir no Inmetro o Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Pronametro, para atendimento ao previsto no inciso XV do art. 12, da Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011. » Informações Complementares	174	28/6/2017	Revisto	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 181- de 28/06/2017 -- Revogado Interromper, de forma provisória e precária, pelo período de 06 (seis) meses, contados da data de entrada em vigor desta Portaria, a etapa de Manutenção dos registros válidos de produtos e de serviços no sistema informatizado Orquestra, cuja avaliação da conformidade se deu pelo mecanismo de certificação. » Informações Complementares	181	28/6/2017	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 19- de 09/02/2017 -- Em vigor Dispõe sobre acordos ou transações e parcelamentos de débitos não tributários junto ao Inmetro, de que trata o art. 11-B da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1993. » Informações Complementares	19	9/2/2017	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / INMETRO número 228- de 17/05/2016 -- Em vigor Dar publicidade aos registros cancelados entre 01.10.15 e 31.10.15 » Informações Complementares	228	17/5/2016	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / INMETRO número 229- de 17/05/2016 -- Em vigor Dar publicidade aos registros cancelados entre 01 e 30.11.15 » Informações Complementares	229	17/5/2016	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / INMETRO número 200- de 28/04/2016 -- Em vigor Conceder os registros de n.º 001207/2016 a 001844/2016 » Informações Complementares	200	28/4/2016	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 184- de 13/04/2016 -- Revogado Autorizar os acordos, transações e/ou parcelamentos de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante Termo de Confissão de Dívida e expedição de Guias de Recolhimento da União. » Informações Complementares	184	13/4/2016	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 152- de 30/03/2016 -- Revogado Instituir, no âmbito da Diretoria de Metrologia Aplicada às Ciências da Vida (Dimav), bem como da Diretoria de Metrologia Científica e Industrial (Dimci), o Centro de Equipamentos MuItiusuário de Microscopia e Análise Química-Biológica do Inmetro (Cemmaq). » Informações Complementares	152	30/3/2016	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / INMETRO número 148- de 29/03/2016 -- Em vigor Renovar os registros de 01/12/2015 a 31/12/2016. » Informações Complementares	148	29/3/2016	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / INMETRO número 149- de 29/03/2016 -- Em vigor Renovar os registros de 01/11/2015 a 30/11/2015 » Informações Complementares	149	29/3/2016	Em vigor	Íntegra

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