Legislação Inmetro

Bases Legislativas (pesquisa avançada)
Regulamentos Técnicos	Aprovação de Modelos	Autorização para Supervisão Metrológica
RTAC - Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade	PAM - Dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país	ASM - Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
Resoluções Conmetro	Declaração de Fornecedor	Grupos, Comissões e Comitês
RESCON - Textos técnicos e não técnicos estabelecidos pelo Conmetro	PDEF - Relação de fornecedores com identificação da conformidade autorizada pelo Inmetro	GCC - Portarias administrativas que criam, submetem e estabelecem grupos de trabalhos específicos
Veja também
LAF - Legislações Administrativas Federais
PDO - Portarias de Designação de Organismos
PAI - Portarias Administrativas do Inmetro

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	Portaria DIMEL / INMETRO número 296- de 22/05/2025 -- Em vigor - PAM Alterar o subitem 5.3 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 48, de 8 de março de 2021, que aprova o modelo N...
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	Consultas Públicas
	Portaria INMETRO / MDIC - número 20- de 21/05/2025 -- Em consulta pública - RTAC Proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da C ...
	Portaria INMETRO / MDIC - número 17- de 08/05/2025 -- Em consulta pública - RTAC Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 200, de 29 de abril de 2021, que aprova os Requisitos G ...
	Outros
	Contribuições - Consulta Pública de RAC, RTQ ou RTM
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal
	Planilha padronizada para contribuição de proposta do Modelo Regulatório do Inmetro