Legislação Inmetro

Bases Legislativas (pesquisa avançada)
Regulamentos Técnicos	Aprovação de Modelos	Autorização para Supervisão Metrológica
RTAC - Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade	PAM - Dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país	ASM - Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
Resoluções Conmetro	Declaração de Fornecedor	Grupos, Comissões e Comitês
RESCON - Textos técnicos e não técnicos estabelecidos pelo Conmetro	PDEF - Relação de fornecedores com identificação da conformidade autorizada pelo Inmetro	GCC - Portarias administrativas que criam, submetem e estabelecem grupos de trabalhos específicos
Veja também
LAF - Legislações Administrativas Federais
PDO - Portarias de Designação de Organismos
PAI - Portarias Administrativas do Inmetro

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	Portaria INMETRO / MDIC - número 148- de 18/03/2025 -- Em vigor - RTAC Aprova o Regulamento Técnico Metrológico para a execução das atividades materiais e acessórias que s...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 152- de 14/03/2025 -- Em vigor - PAM Aprovar os modelos da família QTXxxx, de instrumentos de pesagem não automáticos (IPNA), marca Sarto...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 151- de 14/03/2025 -- Em vigor - PAM Aprovar a família TYL, de medidor de volume de gás, mecânico, tipo rotativo, classe de exatidão 1, m...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 150- de 14/03/2025 -- Em vigor - PAM Autorizar a inclusão de um filtro na entrada de água do medidor e mais 2 (dois) filtros (indutor) na...
	Outros
	Consultas Públicas
	Portaria INMETRO / MDIC - número 2- de 16/01/2025 -- Em consulta pública - RTAC Dispõe sobre a proposta de Regulamento Técnico Metrológico de para a execução das atividades materia ...
	Outros
	Contribuições - Consulta Pública de RAC, RTQ ou RTM
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal
	Planilha padronizada para contribuição de proposta do Modelo Regulatório do Inmetro