Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 303- de 12/07/2021 -- Em vigor Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Consolidado. » Informações Complementares	303	12/7/2021	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 302- de 19/06/2019 -- Revogado Estabelece as diretrizes e os requisitos gerais a serem observados no processo de avaliação de modelo dos instrumentos de medição, abrangidos pelo controle legal. » Informações Complementares	302	19/6/2019	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 302- de 12/07/2021 -- Em vigor Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Brinquedos - Consolidado. » Informações Complementares	302	12/7/2021	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 301- de 12/07/2021 -- Em vigor Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Chupetas - Consolidado. » Informações Complementares	301	12/7/2021	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 300- de 18/09/2020 -- Revisto Revoga a Portaria Inmetro nº 256/2019, publicada no DOU de 05 de junho de 2019, seção 1, página 28 e dá outras providências. » Informações Complementares	300	18/9/2020	Revisto	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 3- de 21/02/2022 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de revisão do estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medidas regulatórias decorrentes da Resolução Conama nº 273, de 2000, que têm o Inmetro como provedor do esquema de avaliação da conformidade. » Informações Complementares	3	21/2/2022	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 3- de 15/05/2023 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de alteração das Portarias Inmetro nºs 127, de 23 de março de 2022, 147, de 28 de março de 2022, 149, de 24 de março de 2022 e 153, de 24 de março de 2022, que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular, para Inspeção de Segurança Veicular e para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares - Consolidado, respectivamente. » Informações Complementares	3	15/5/2023	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 3- de 11/12/2019 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de revisão do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) aprovado pela Portaria Inmetro n° 32/1997, que estabelece as condições a que devem satisfazer os dispensers de GNV. » Informações Complementares	3	11/12/2019	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 3- de 09/03/2021 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Eficiência Energética de Edificações. » Informações Complementares	3	9/3/2021	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 299- de 09/07/2021 -- Em vigor Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar - Consolidado. » Informações Complementares	299	9/7/2021	Em vigor	Íntegra

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