Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC - número 314- de 29/05/2025 -- Em vigor Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto "Inmetro na Palma da Mão". » Informações Complementares	314	29/5/2025	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC - número 20- de 21/05/2025 -- Em consulta pública Proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil, especificamente para Tintas para a Construção Civil, de forma a ampliar o escopo de abrangência para texturas e tintas látex semiacetinada, acetinada e semibrilho nas cores claras. » Informações Complementares	20	21/5/2025	Em consulta pública	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC - número 278- de 15/05/2025 -- Em vigor Altera a Portaria Inmetro nº 332, de 2 de agosto de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado » Informações Complementares	278	15/5/2025	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC - número 19- de 14/05/2025 -- Em vigor Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 120, de 12 de março de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caldeiras e Vasos de Pressão de Produção Seriada - Consolidado. » Informações Complementares	19	14/5/2025	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC - número 18- de 14/05/2025 -- Em vigor Proposta de aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes dos Sistemas de Descarga e de Abastecimento de Combustíveis, aprovados, respectivamente, pela Portaria Inmetro nº 17, de 19 de janeiro de 2005 e Portaria Inmetro nº 37, de 16 de fevereiro de 2005. » Informações Complementares	18	14/5/2025	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC - número 16- de 08/05/2025 -- Em vigor Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 299, de 9 de julho de 2021, de 19 de março de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar - Consolidado. » Informações Complementares	16	8/5/2025	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC - número 17- de 08/05/2025 -- Em consulta pública Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 200, de 29 de abril de 2021, que aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP - Consolidado. » Informações Complementares	17	8/5/2025	Em consulta pública	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC - número 257- de 08/05/2025 -- Em vigor Altera a Portaria Inmetro n.º 460, de 18 de novembro de 2021, que Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool Etílico Hidratado - Consolidado. » Informações Complementares	257	8/5/2025	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC - número 14- de 07/05/2025 -- Em vigor Proposta de proibição da fabricação, importação e comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado à base, reatores eletromagnéticos para lâmpadas fluorescentes tubulares e reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares retilíneas, circulares e compactas, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade e Regulamentações Técnicas foram aprovadas pelas Portarias Inmetro nº 17, de 14 de janeiro de 2022, nº 500, de 20 de dezembro de 2021, e nº 78, de 4 de fevereiro de 2021 - Consolidado, respectivamente. » Informações Complementares	14	7/5/2025	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC - número 167- de 23/04/2025 -- Em vigor Altera a Portaria Inmetro nº 499, de 20 de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas – Consolidado. » Informações Complementares	167	23/4/2025	Em vigor	Íntegra

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