Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 163- de 05/04/2012 -- Revogado Determinar que os compressores abrangidos pela norma IEC 60.335-2-34, quando incorporados a equipamentos de refrigeração, estão isentos do cumprimento da Portaria Inmetro nº 371/2009 e da Portaria Inmetro nº 328/2011. » Informações Complementares	163	5/4/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 164- de 05/04/2012 -- Revogado Cientificar que os objetos sujeitos à avaliação da conformidade, no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE. » Informações Complementares	164	5/4/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 170- de 10/04/2012 -- Revogado Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática. » Informações Complementares	170	10/4/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 174- de 10/04/2012 -- Revogado Aprovar a revisão do Regulamento Técnico da Qualidade para Fornos de Micro-ondas » Informações Complementares	174	10/4/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 239- de 09/05/2012 -- Revogado Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Baterias chumbo-ácido para veículos automotores » Informações Complementares	239	9/5/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 237- de 08/05/2012 -- Revogado Dá nova redação ao item 8.4 do RTM, aprovado pela Portaria Inmetro nº 236/1994. » Informações Complementares	237	8/5/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 262- de 18/05/2012 -- Revogado Cientificar que artigos escolares, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade foram publicados pela Portaria Inmetro nº 481/2010, serão objeto de registro no Inmetro, conforme Resolução Conmetro nº 05/2008 e Portaria Inmetro nº 491/2010. » Informações Complementares	262	18/5/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 274- de 31/05/2012 -- Revogado Cientificar que, conforme estabelecido pela Marinha do Brasil, desde 10 de setembro de 2011, todos os planos e documentos afetos às embarcações empregadas no transporte aquaviário coletivo de passageiros, devem atender aos requisitos de acessibilidade descritos na norma ABNT NBR 15450. » Informações Complementares	274	31/5/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 275- de 31/05/2012 -- Revogado Considerações para dar maior clareza quanto à aplicação e a abrangência da Portaria Inmetro n.º 301, de 21 de julho de 2011, que dispõe da aprovação dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos. » Informações Complementares	275	31/5/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 298- de 14/06/2012 -- Revogado Resolve baixar disposições para as Embalagens individualizadas de alimentos do tipo blister, para segurança de utilização e precaução de acidentes na manipulação. » Informações Complementares	298	14/6/2012	Revogado	Íntegra

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