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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 66 de 14/04/1993 -- Em vigor Revogar a Portaria INPM nº 45, de 14 de abril de 1975. » Informações Complementares	66	14/4/1993	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 65- de 28/01/2015 -- Revogado Estabelece as condições a que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e pelas não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para a execução de serviços de reparo e de manutenção de instrumentos de medição regulamentados. » Informações Complementares	65	28/1/2015	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 64 de 16/03/2009 -- Aguardando revogação Portaria de ajustes do item 6.3.5.1 e de aperfeiçoamento dos itens 6.3.5.2 a 6.3.5.10 do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas. » Informações Complementares	64	16/3/2009	Aguardando revogação	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 64 de 13/02/2007 -- Projeto aprovado Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeira Plástica Monobloco. » Informações Complementares	64	13/2/2007	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 64 de 21/03/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, Anexo à Presente Portaria, o qual Estabelece as Condições a que Devem Satisfazer os Medidores de Transmitância Luminosa em Películas de Controle Solar, Vidros e Outros Materiais Simples ou Compostos. » Informações Complementares	64	21/3/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 64- de 11/04/2003 -- Revogado Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo os requisitos técnicos e metrológicos aplicáveis aos sistemas de medição equipados com medidores de fluido, utilizados na medição de petróleo, seus derivados líquidos, álcool anidro e álcol hidratado carburante. » Informações Complementares	64	11/4/2003	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INPM / MIC número 64- de 16/11/1967 -- Revogado Aprovar as Instruções que com esta baixa, relativas às condições a que devem satisfazer os taxímetros instalados em veículos. » Informações Complementares	64	16/11/1967	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 63 de 15/03/2006 -- Projeto aprovado Proposta de Portaria que Estabelece a Comercialização do Produto Pão Francês, Revogando a Portaria nº 03 de 10 de Janeiro de 1997. » Informações Complementares	63	15/3/2006	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 63- de 20/02/2004 -- Revogado Promover retificações no texto do Regulamento de Avaliação da Conformidade do Serviço de Reforma de Pneus Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados, publicado, no Diário Oficial da União, através da Portaria n.º 013, de 13 de janeiro de 2004. » Informações Complementares	63	20/2/2004	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria MTIC / MTIC número 63- de 17/11/1944 -- Revogado Instruções sobre a medição de massas para fins comerciais. » Informações Complementares	63	17/11/1944	Revogado	Íntegra

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