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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 88 de 21/06/2001 -- Revogado Manter no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC, a certificação compulsória de estabilizadores de tensão monofásicos até 3KVA, para tensões até 220V, comercializados no País. » Informações Complementares	88	21/6/2001	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 88 de 13/03/2008 -- Projeto aprovado Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cabos de Aço de Uso Geral. » Informações Complementares	88	13/3/2008	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 88 de 06/04/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo as condições mínimas que devem ser observadas na fabricação, instalação e utilização de medidores de energia elétrica ativa, inclusive os recondicionados, baseados no princípio de indução, monofásicos e polifásicos. » Informações Complementares	88	6/4/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 87- de 26/02/2014 -- Revogado Determinar que, exclusivamente para os ensaios de consumo elétrico dos fornos elétricos comerciais, todos os prazos, contidos nos artigos 4° e 5° da Portaria n.º 446/2012, serão adiados em 12 (doze) meses. » Informações Complementares	87	26/2/2014	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 87- de 19/03/2010 -- Revogado Determinar que os produtos perigosos dos grupos 2D, 2E, 2F, 4B, 4C, 4D, 4E, 7D, 27B, 27C e 27G (somente para os produtos escuros), serão somente transportados em tanques de carga dedicados exclusivamente para cada um destes grupos. » Informações Complementares	87	19/3/2010	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 87 de 30/03/2009 -- Prazo para consulta pública expirado Disponibilizar, por 60 (sessetna) dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a da revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Equipamentos Eletromédicos. » Informações Complementares	87	30/3/2009	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 87 de 20/05/2003 -- Revogado Manter a certificação compulsória, estabelecisa pela Portaria INMETRO nº 32 de 10/03/99 para condutores isolados com policloreto de vinila (PVC) para tensões nominais de 450/750V, sem cobertura, para instalações fixas, fabricados, importados e comercializados no país. » Informações Complementares	87	20/5/2003	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 87 de 13/03/2008 -- Projeto aprovado Revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade de Interruptores para Instalações Elétricas Fixas Domésticas e Análogas » Informações Complementares	87	13/3/2008	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 87 de 11/06/1999 -- Projeto aprovado Proposta de regulamentos estabelecendo as condições a que devem satisfazer o acondicionamento dos produtos sabão e sabonete em barra para serem comercializados. » Informações Complementares	87	11/6/1999	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 87 de 03/05/2002 -- Revisto Aprovar o Regulamento para Designação de Organismos de Avaliação da Conformidade. » Informações Complementares	87	3/5/2002	Revisto	Íntegra

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