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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Recomendação DENATRAN / MJ número 12 de 31/08/2001 -- Situação: Prazo para consulta pública expirado Regulamento técnico Mercosul sobre pára choque traseiro dos veiculos de carga. » Informações Complementares	12	31/8/2001	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Recomendação INMETRO / MDIC número 10 de 31/08/2001 -- Projeto aprovado Regulamento Técnico Mercosul para expressar a indicação quantitativa do conteúdo dos produtos pré-medidos. » Informações Complementares	10	31/8/2001	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Recomendação DENATRAN / MJ número 3 de 31/08/2001 -- Situação: Prazo para consulta pública expirado Regulamento técnico Mercosul de veículos da categoria M3 para o transporte automotor de passageiros (ônibus rodoviário para média e longa distância). » Informações Complementares	3	31/8/2001	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 115 de 06/08/2001 -- Revogado Aos cosméticos e produtos de toucador , pré-medidos comercializados em unidade de massa ou volume, cujo conteúdo nominal esteja compreendido entre 5g e 20g, ou 5ml e 20ml, não se aplica o critério de aprovação de lote , estabelecido no item 5.1 do Regulamento Técnico Metrológico , aprovado pela Portaria INMETRO n º 74 , de 25 de maio de 1995. » Informações Complementares	115	6/8/2001	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 114- de 06/08/2001 -- Revogado Aprovar o regulamento técnico metrológico que com esta baixa, estabelecendo as condições a que devem atender as placas cerâmicas para revestimento, bem como a metodologia para execução do exame metrológico das mesmas. » Informações Complementares	114	6/8/2001	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 106 de 20/07/2001 -- Projeto aprovado Proposta de Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo critérios de tolerância individual a ser aplicada nos podutos clips para papel e palitos para churrasco. » Informações Complementares	106	20/7/2001	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 101 de 16/07/2001 -- Revogado Instituir no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação -SBC, a certificação compulsória fusíveis tipo rolha e tipo cartucho, comercializados no País. » Informações Complementares	101	16/7/2001	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 100 de 13/07/2001 -- Revogado Os capacetes de proteção para condutores e passageiros de motocicletas e veículos similares, fabricados de acordo com a NBR 7471/1988, deverão estar fora do mercado de consumo brasileiro no prazo de até 60(sessenta) dias após a data de publicação desta portaria. » Informações Complementares	100	13/7/2001	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 95 de 03/07/2001 -- Revogado Indicação do conteúdo nominal dos produtos guardanapo, toalha e lenço de papel. » Informações Complementares	95	3/7/2001	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 90 de 25/06/2001 -- Revogado Prorrogar, até 30 de novembro de 2001, o prazo para que os fabricantes nacionais e os importadores de cilindros de aço sem costura assim como as empresas requalificadoras deste tipo de cilindro atendam às exigências para a certificação de seus produtos e seus serviços. » Informações Complementares	90	25/6/2001	Revogado	Íntegra

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