Considerações Iniciais
A ABNT NBR 16001 – Responsabilidade social – Sistema da gestão – Requisitos teve sua primeira edição publicada em novembro de 2004 e a sua segunda versão em julho de 2012.
A versão de 2012 foi baseada na diretriz internacional ISO 26000 publicada em novembro de 2010.
A revisão da ABNT NBR 16001 ocorreu no âmbito da Comissão Especial de Estudos de Responsabilidade Social da ABNT, tendo ficado em consulta nacional.
Outros países também têm desenvolvido normas nacionais com o propósito de certificação à luz da ISO 26000.
A NBR 16001 é uma norma de sistema de gestão, passível de auditória, estruturada em requisitos verificáveis, permitindo que a organização busque a certificação por uma terceira parte, o que não ocorre com a ISO 26000 que é uma norma de diretrizes.
O Inmetro desenvolveu o Programa Brasileiro de Certificação em Responsabilidade Social de acordo com a NBR 16001, desde a sua primeira versão, e agora definiu um plano de transição (por meio da Portaria INMETRO / MDIC número 407 de 02/08/2012) para as organizações estabelecendo que:
I. As organizações certificadas com base na norma ABNT NBR 16001:2004 podem, a qualquer tempo, a contar da data de publicação desta Portaria, migrar para a versão atual da norma, mediante auditoria;
II. As solicitações de certificação inicial poderão continuar a ser concedidas com base na norma ABNT NBR 16001:2004 em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Portaria;
III. As solicitações de recertificação poderão continuar a ser concedidas com base na norma ABNT NBR 16001:2004 em até 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação desta Portaria;
IV. Todas as certificações vigentes concedidas com base na norma ABNT NBR 16001:2004 deverão ser migradas para a versão atual da norma ou serem canceladas no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contar da data de publicação desta Portaria."
Ou seja:
Veja abaixo, resumidamente, alguns aspectos das normas em suas 2 versões:
ABNT NBR 16001:2012
Definição de Responsabilidade Social
Responsabilidade de uma organização pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, por meio de um comportamento ético e transparente que:
NOTA 1: Atividades incluem produtos, serviços e processos.
NOTA 2: Relações referem-se às atividades da organização dentro do escopo do sistema de gestão da responsabilidade social e da cadeia de valor.
NOTA 3: Adaptada da ANBT NBR ISO 26000:2010.
Características
- A Norma é aplicável a todos os tipos e portes de organizações (pequenas, médias e grandes) e de todos os setores (governo, ONG’s e empresas privadas);
- É uma norma de sistema de gestão (conjunto de elementos inter-relacionados ou interativos, voltados para estabelecer políticas e objetivos, bem como para atingi-los), que deve estar integrado em toda a organização. Adota a estrutura do PDCA ( Plan–Do- Check-Act ou planejar – fazer – verificar – agir)
- Necessidade de comprometimento de todos os níveis e funções, especialmente da alta direção;
- Qualquer declaração de que um certificado de conformidade com a ABNT NBR 16001 corresponderia ao atendimento às diretrizes da ABNT NBR 26000 implicaria em desentendimento aos objetivos da Norma. No entanto, a adoção da ABNT NBR 16001 pode auxiliar a organização no processo de implementação de algumas diretrizes da ABNT NBR 26000.
- O atendimento aos requisitos da Norma não significa que a organização seja socialmente responsável, mas sim que possui um sistema de gestão da responsabilidade social. As comunicações da organização, tanto internas quanto externas, devem respeitar este preceito.
Escopo:
A Norma estabelece os requisitos mínimos relativos a um sistema de gestão de responsabilidade social, permitindo que a organização formule e implemente uma política e objetivos que levem em conta seus compromissos com:
a) a responsabilização (accoutability) a transparência;
b) o comportamento ético;
c) o respeito pelos interesses das partes interessadas;
d) o atendimento aos requisitos legais e outros requisitos subscritos pela organização;
e) o respeito às normas internacionais de comportamento;
f) o respeito aos direitos humanos e
g) a promoção do desenvolvimento sustentável.
A norma é passível de integração com outros requisitos de gestão e estabelece critérios que se aplicam a qualquer tipo e porte de organização que deseje:
Política da RS
A alta direção da organização deve definir a sua política da RS que deve ser documentada, implementada e mantida, bem como comunicada para todas as pessoas que trabalham para, ou em nome da organização; e deve estar acessível às partes interessadas.
A política deve estar apropriada aos objetivos estratégicos à natureza, escala e impactos da organização. Deve assegurar seu compromisso com a promoção do desenvolvimento sustentável e incluir seus comprometimentos com os seguintes princípios da responsabilidade social:
A política da responsabilidade social deve ainda incluir o comprometimento da alta direção com a melhoria contínua e com a prevenção de impactos adversos. Deve fornecer a estrutura para o estabelecimento e a revisão dos objetivos e metas da responsabilidade social.
A política deve ser:
Planejamento
A organização deve:
Observação: a norma oferece um anexo com uma lista descritiva das questões relacionadas aos temas centrais.
Objetivos, metas e programas
A organização deve estabelecer, implementar e manter objetivos e metas que, ente outros descritos na norma, sejam compatíveis com a política da RS e com os resultados da due diligence.
Estrutura da Norma
Prefácio
Introdução
3.2 Política da responsabilidade social
3.3 Planejamento
3.3.1 Identificação das partes interessadas
3.3.2 Temas centrais da responsabilidade social e suas questões
3.3.3 Due diligence
3.3.4 Identificação de oportunidades de melhoria e inovação
3.3.5 Requisitos legais e outros
3.3.6 Objetivos, metas e programas
3.3.7 Recursos, funções, responsabilidades e autoridades
3.4 Implementação e operação
3.4.1 Competência, treinamento e conscientização
3.4.2 Engajamento das partes interessadas
3.4.3 Comunicação
3.4.4 Tratamento de conflitos ou desavenças
3.4.5 Controle operacional
3.5 Requisitos de documentação
3.5.1 Generalidades
3.5.2 Manual do sistema de gestão da responsabilidade social
3.5.3 Controle de documentos
3.5.4 Controle de registros
3.6 Medição, análise e melhoria
3.6.1 Monitoramento e medição
3.6.2 Avaliação do atendimento a requisitos legais e outros
3.6.3 Não conformidade e ações corretiva e preventiva
3.6.4 Auditoria interna
3.6.5 Análise pela Alta Direção
Bibliografia
Anexos
Anexo A (informativo) identificação das partes interessadas
Anexo B (informativo) engajamento das partes interessadas
Anexo C (informativo) Comunicação sobre responsabilidade social
Anexo D (informativo) Questões da responsabilidade social
Anexo E (informativo) Oportunidades de melhoria e inovação
Anexo F (informativo) Monitoramento e medição
Anexo G (informativo) Correspondência entre a ABNT NBR 16001:2012 e a ABNT NBR ISO 26000:2010
Figura
Figura 1 – Modelo do sistema de gestão da responsabilidade social
Tabela
Tabela G.1 - Correspondência entre a ABNT NBR 16001:2012 e a ABNT NBR ISO 26000:2010
Para acessar a NBR 16001 na íntegra, clique:
http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/arquivos/%5Bfield_generico_imagens-filefield-description%5D_20.pdf
A ISO - International Organization for Standardization, a partir de 2001, iniciou um processo de avaliação da viabilidade de elaboração de uma norma referente ao tema Responsabilidade Social. Diante deste cenário, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – a ABNT - decidiu, em dezembro de 2002, constituir uma comissão, formada por representantes de diversas partes interessadas como governo, setor produtivo, organizações não governamentais, entidades de classe e academia, para elaborar uma norma nacional de Responsabilidade Social.
A norma brasileira, a NBR 16.001, foi publicadaem dezembro de 2004.
Em decorrência da publicação da ABNT NBR 16001, outras normas foram publicadas para dar suporte ao processo e o Inmetro desenvolveu o Programa.
Principais pontos da NBR 16001:2004
A ABNT NBR 16001 estabelece requisitos mínimos relativos a um sistema de gestão da Responsabilidade Social, permitindo à organização formular e implementar uma política e objetivos que levem em conta as exigências legais, seus compromissos éticos e sua preocupação com a promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável, além da transparência das suas atividades. Segundo Ursine & Sekiguchi (2005), os pontos mais relevantes desta norma são:
- É aplicável a todos os tipos e portes de organização. Embora o público usual de normas de sistemas de gestão sejam as grandes corporações, essa norma foi redigida de forma a aplicar-se também às pequenas e médias empresas, de qualquer setor, bem como às demais organizações públicas ou do terceiro setor que tiverem interesse em aplicá-la;
- Entendimento amplo do tema “Responsabilidade Social”. Essa norma incorporou o conceito mais amplo de Responsabilidade Social, ao aproximá-lo do desenvolvimento sustentável e incluir em seu cerne o engajamento e a visão das partes interessadas;
- Necessidade de comprometimento dos funcionários e dirigentes de todos os níveis e funções. Em diversos pontos da norma ressalta-se a necessidade de comprometimento dos dirigentes e funcionários de todos os níveis e funções, em especial os da alta direção, uma vez que se trata de um tema transversal;
- Necessidade de uma política da responsabilidade social e o desenvolvimento de programas com objetivos e metas. A norma prescreve que a alta administração deve definir a política de Responsabilidade Social, “consultando as partes interessadas” e assegurando, dentre outros tópicos, que a mesma “inclua o comprometimento com a promoção da ética e do desenvolvimento sustentável”. Na etapa de planejamento, a organização deverá estabelecer, implementar e manter objetivos e metas da Responsabilidade Social, com o envolvimento de funções e níveis relevantes dentro da organização e demais partes interessadas.
As organizações devem desenvolver programas (com objetivos e metas) que deverão contemplar onze temas da Responsabilidade Social. São eles:
boas práticas de governança;
• combate à pirataria, sonegação, fraude e corrupção;
• práticas leais de concorrência;
• direitos da criança e do adolescente, incluindo o combate ao trabalho infantil;
• direitos do trabalhador, incluindo o de livre associação, de negociação, a remuneração justa e benefícios básicos, bem como o combate ao trabalho forçado;
promoção da diversidade e combate à discriminação (por exemplo: cultural, de gênero, de raça/etnia, idade, pessoa com deficiência);
• compromisso com o desenvolvimento profissional;
promoção da saúde e segurança;
• promoção de padrões sustentáveis de desenvolvimento, produção, distribuição e consumo, contemplando fornecedores, prestadores de serviço, entre outros;
• proteção ao meio ambiente e aos direitos das gerações futuras;
• ações sociais de interesse público.
Adota modelo PDCA. Tendo em vista o êxito do modelo PDCA (plan, do, check, act – planejar, fazer, avaliar e agir), utilizado anteriormente pelas normas ISO 9001 e ISO 14001, foi decidido que a base do sistema dessa norma seria a mesma, facilitando a integração com os sistemas de gestão já existentes, evitando-se assim a criação de sistemas e departamentos isolados;
Esclarecimento que o atendimento aos requisitos da norma não significa que a organização é socialmente responsável, mas que possui um sistema de gestão da Responsabilidade Social. A norma chega a estabelecer que as comunicações externas e internas da organização deverão respeitar este preceito. A introdução da norma traz em seu texto essa preocupação.
Auditabilidade - a norma é estruturada em requisitos, permitindo, portanto, que a organização busque a certificação de seu sistema de gestão da Responsabilidade Social junto a uma organização externa.
Em fevereiro de 2006, o Inmetro publicou os critérios de avaliação da conformidade para as organizações que desejarem implementar um sistema de gestão conforme a NBR 16001 – iniciativa inédita no mundo, uma vez que o Inmetro foi o primeiro órgão governamental a assumir a coordenação de um programa de avaliação da conformidade baseado em uma norma de gestão da Responsabilidade Social. Atualmente, existem cerca de 20 empresas certificadas
NBR 16001 |
| 0. Introdução |
| 1. Objetivo |
| 2. Definições |
| 3. Requisitos do Sistema da gestão da Responsabilidade Social 3.1. Requisitos gerais 3.2. Política da responsabilidade social 3.3. Planejamento 3.3.1. Aspectos da Responsabilidade Social 3.3.2. Requisitos legais e outros 3.3.3. Objetivos, metas e programas 3.3.4. Recursos, regras, responsabilidade e autoridade 3.4. Implementação e operação 3.4.1. Competência, treinamento e conscientização 3.4.2. Comunicação 3.4.3. Controle operacional 3.5. Requisitos de documentação 3.5.1. Generalidades 3.5.2. Manual do sistema de gestão da Responsabilidade Social 3.5.3. Controle de documentos 3.5.4. Controle de registros 3.6. Medição, análise e melhoria 3.6.1. Monitoramento e medição 3.6.2. Avaliação da conformidade 3.6.3. Não-conformidade e ações corretiva e preventiva 3.6.4. Auditoria interna 3.6.5. Análise pela Alta Administração |
| Anexo A – Bibliografia |
| Anexo B - Outros termos |
Fonte: Adapt. Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 16001:2004 [2004] p.3.
Em janeiro de 2006, o Inmetro, finalizou os critérios de avaliação da conformidade para as organizações que desejarem implementar um sistema de gestão conforme a NBR 16.001 – iniciativa inédita no mundo, uma vez que o Inmetro foi o primeiro órgão governamental a assumir a coordenação de um programa de avaliação da conformidade baseado em uma norma de gestão da Responsabilidade Social. Atualmente, existem cerca de 20 empresas certificadas.