Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
PAI	Portaria INMETRO / ME - número 431- de 24/09/2019 -- Revogado Aprovar ajustes à Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, e dá outras providências. » Informações Complementares	431	24/9/2019	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / ME - número 260- de 27/05/2019 -- Revogado Aprovar ajustes à Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências. » Informações Complementares	260	27/5/2019	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 27- de 11/01/2018 -- Em vigor Instituir, no âmbito da Diretoria de Metrologia Científica e Tecnologia (Dimci), bem como da Diretoria de Metrologia Aplicada às Ciências da Vida (Dimav), em Xerém, o Centro de Equipamentos de Alta Tecnologia do Inmetro para uso Multiusuário (CEATIM). » Informações Complementares	27	11/1/2018	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 296- de 27/10/2017 -- Revisto Determinar a transferência de todos os escritórios de representação do Inmetro para o âmbito do Gabinete, que deverá responder como chefia imediata de todos os servidores neles lotados, até que o Regimento Interno do Inmetro seja revisto e aprovado. » Informações Complementares	296	27/10/2017	Revisto	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 284- de 18/10/2017 -- Em vigor Instituir Força tarefa, com representantes dos órgãos delegados do Inmetro, com vistas a realizar atividades de auditoria e inspeções técnicas nos Postos de Combustíveis localizados no Estado de Goiás, com vistas a apurar as denúncias apresentadas à Policia Federal. » Informações Complementares	284	18/10/2017	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 266- de 16/10/2017 -- Em vigor Regulamentar a execução dos procedimentos previstos na Medida Provisória n° 780, de 2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos - PRD, no que concerne aos créditos não tributários administrados pelo lnmetro, os quais poderão ser quitados na forma e condições estabelecidas nesta Portaria. » Informações Complementares	266	16/10/2017	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 260- de 25/09/2017 -- Em vigor Designar a Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional (Dplan) a responsabilidade por coordenar as ações relativas à implantação do Programa de Fomento da Integridade Pública no Inmetro. » Informações Complementares	260	25/9/2017	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 259- de 25/09/2017 -- Em vigor Instituir o subprograma Pronametro-Multiusuários do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Pronametro, para atendimento ao previsto no inciso XV do art. 12, da Lei n° 12.545, de 14 de dezembro de 2011. » Informações Complementares	259	25/9/2017	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 214- de 08/08/2017 -- Em vigor Instituir o subprograma Pronametro - CBA do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Pronametro, para atendimento ao previsto no inciso XV do art. 12, da Lei n° 12.545, de 14 de dezembro de 2011. » Informações Complementares	214	8/8/2017	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 185- de 06/07/2017 -- Prazo para consulta pública expirado Criação do Programa de Análise Parametrizada para Licenças de Importação pelo Inmetro. » Informações Complementares	185	6/7/2017	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

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