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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 266- de 16/10/2017  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	26/10/2017
Seção	1
Página(s)	31  a  33
Assunto
Regulamentar a execução dos procedimentos previstos na Medida Provisória n° 780, de 2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos - PRD, no que concerne aos créditos não tributários administrados pelo lnmetro, os quais poderão ser quitados na forma e condições estabelecidas nesta Portaria.
Outros Documentos Correlatos
Decreto n° 8.671, de 16/02/2016. Medida Provisória n° 780, de 19/05/17. Portaria PGF n° 400, de 2017. Lei n° 13.105, de 16/03/15. Lei n° 8.397, de 06/01/92. Lei n° 9.430, de 27/12/96.