Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 61 de 03/05/2001 -- Projeto aprovado Regulamento técnico que estabece os Critérios Gerais para emisão, registro, acompanhamento e avaliação da Declaração de Conformidade do Fornecedor e para utilização da marca de registro, no âmbito do SINMETRO. » Informações Complementares	61	3/5/2001	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 62 de 03/05/2001 -- Projeto aprovado Projeto de certificação compulsória de pneus reformados destinados a veículos leves e seus rebocados. » Informações Complementares	62	3/5/2001	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 40 de 30/03/2001 -- Revogado Instituir no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação -SBC, a certificação compulsória de reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares, fabricados, importados e comercializados. » Informações Complementares	40	30/3/2001	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 41 de 30/03/2001 -- Revogado Instituir no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação -SBC , a certificação compulsória de reatores para lâmpadas fluorescentes tubulares , fabricados, importados e comercializados no país. » Informações Complementares	41	30/3/2001	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 42 de 30/03/2001 -- Projeto aprovado Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação -SBC, a certificação compulsória de fusíveis tipo rolha e tipo cartucho, comercializados no país. » Informações Complementares	42	30/3/2001	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 43 de 30/03/2001 -- Revogado Fica mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição residenciais , comumente conhecidos como minidisjuntores, mono, bi, tri e tetrapolares para tensões até 415V, correntes nominais até 63A e corrente curto -circuito até 10 KA. » Informações Complementares	43	30/3/2001	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 35- de 05/03/2001 -- Revogado Pneus novos de motocicleta e ciclomotores , comerciallizados no país , deverão ostentar a partir de 01 de abril de 2001, o símbolo de identiifcação da certificação de conformidade, reconhecido pelo Sistema Brasileiro de Certificação - SBC, em conformidade com o Regulamento Técnico da Qualidade. » Informações Complementares	35	5/3/2001	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 25 de 31/01/2001 -- Projeto aprovado Projeto para certificação de conformidade de reatores para lâmpadas fluorescentes tubulares. » Informações Complementares	25	31/1/2001	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 26 de 31/01/2001 -- Projeto aprovado Projeto para certificação de conformidade de reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada, para lâmpadas fluorescentes tubulares. » Informações Complementares	26	31/1/2001	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 15 de 29/01/2001 -- Revogado A embalagem plástica, incluindo a tampa, com valor nominal até 5 (cinco) litros, destinada ao envasilhamento de álcool, inclusive na forma de gel , de fabricação nacional ou importada , para comercialização no País , deverá ser compulsoriamente certificada, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação-SBC. » Informações Complementares	15	29/1/2001	Revogado	Íntegra

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