Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 376 de 05/10/2007 -- Revogado Estabelecer que, após o embarque de brinquedos no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, o pedido de licença de importação (LI) deverá ser registrado no SISCOMEX, devendo constar no campo relativo a “informação complementar” o número do Contrato de Certificação que ampara a importação, firmado entre o Importador e o Organismo Certificador de Produtos, Acreditado pelo Inmetro. » Informações Complementares	376	5/10/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 371- de 28/09/2007 -- Revogado Aprovar os requisitos técnicos e metrológicos definidos no Anexo a esta Portaria, como condições mínimas a que devem satisfazer os Sistemas de Medição Centralizada para uso em medição de energia elétrica em unidades consumidoras. » Informações Complementares	371	28/9/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 361 de 27/09/2007 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Telhas Cerâmicas » Informações Complementares	361	27/9/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 365 de 27/09/2007 -- Revogado Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece critérios para a comercialização, indicação quantitativa e metodologia de verificação dos recipientes transportáveis de aço, destinados ao acondicionamento do gás liqüefeito de petróleo. RETIFICAÇÃO: No item 4.1, Tabela 1(CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO), coluna 2 (AMOSTRA), do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 365 de 27 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 01 de outubro de 2007, Seção 1, Páginas 99 e 100, ONDE SE LÊ:......,13, LEIA-SE:....,14. » Informações Complementares	365	27/9/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 363 de 27/09/2007 -- Revogado Determinar que os produtos “extrato de tomate”, “purê de tomate”, “polpa de tomate” e “molho de tomate” deverão ter a sua indicação quantitativa expressa em unidades legais de massa, seus múltiplos e submúltiplos, grafados por extenso ou com os símbolos, de acordo com a legislação pertinente. » Informações Complementares	363	27/9/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 364 de 27/09/2007 -- Revogado Determinar que os produtos químicos e seus derivados, destinados à linha institucional e/ou industrial, comercializados em tambores ou bombonas, deverão ter a sua indicação quantitativa expressa em unidades legais de massa, seus múltiplos e submúltiplos, grafados por extenso ou com os símbolos obrigatórios no Sistema Internacional de Unidades (SI), conforme legislação metrológica em vigor. » Informações Complementares	364	27/9/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 360- de 27/09/2007 -- Revogado Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro do Fabricante de Dispositivo Quebra-Mato » Informações Complementares	360	27/9/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 369- de 27/09/2007 -- Aguardando revogação Estabelecer os requisitos adicionais para ensaios toxicológicos em brinquedos, definidos no Anexo I desta Portaria. » Informações Complementares	369	27/9/2007	Aguardando revogação	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 355 de 21/09/2007 -- Revogado Art. 1º Prorrogar, até 31 de março de 2008, o prazo a que se refere o caput do artigo 2º da Portaria Inmetro n.º 220/2006. » Informações Complementares	355	21/9/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 357 de 21/09/2007 -- Projeto aprovado Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Luvas Cirúrgicas e Luvas de Procedimentos Não-Cirúrgicos. » Informações Complementares	357	21/9/2007	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

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