Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 163- de 05/04/2012 -- Revogado Determinar que os compressores abrangidos pela norma IEC 60.335-2-34, quando incorporados a equipamentos de refrigeração, estão isentos do cumprimento da Portaria Inmetro nº 371/2009 e da Portaria Inmetro nº 328/2011. » Informações Complementares	163	5/4/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 164- de 05/04/2012 -- Revogado Cientificar que os objetos sujeitos à avaliação da conformidade, no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE. » Informações Complementares	164	5/4/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 139- de 22/03/2012 -- Revogado Revisão do Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros » Informações Complementares	139	22/3/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 138 de 20/03/2012 -- Projeto aprovado Disponibilizar, 60 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade de Componentes dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para proteção contra quedas com diferença de nível – Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava-Queda e Talabarte de Segurança » Informações Complementares	138	20/3/2012	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 121 de 08/03/2012 -- Projeto aprovado Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes de Bicicleta de Uso Adulto » Informações Complementares	121	8/3/2012	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 104 de 06/03/2012 -- Projeto aprovado Disponibilizar, 60 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade de Carrinhos para Crianças » Informações Complementares	104	6/3/2012	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 105- de 06/03/2012 -- Revogado Revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Móveis Escolares – Cadeiras e Mesas para Conjunto Aluno Individual » Informações Complementares	105	6/3/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 107- de 06/03/2012 -- Revogado Alteração no Anexo à Portaria Inmetro nº 335/2011 (Informações obrigatórias para os Dispositivos elétricos de baixa tensão) » Informações Complementares	107	6/3/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 108- de 06/03/2012 -- Revogado Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para o serviço de Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos » Informações Complementares	108	6/3/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 90 de 23/02/2012 -- Revogado Harmonização, alterações e esclarecimentos para o Programa de Avaliação da Conformidade de Artigos Escolares. » Informações Complementares	90	23/2/2012	Revogado	Íntegra

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