Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / MJ número 7- de 24/08/1992 -- Em vigor Determinar que o sistema de Normalização do SINMETRO terá um foro de normalização, único. » Informações Complementares	7	24/8/1992	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 6- de 26/05/1993 -- Em vigor Sugerir ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo que seja proposta, por ocasião da elaboração do orçamento da União, rubrica orçamentária visando a alocação de recursos públicos a favor da ABNT. » Informações Complementares	6	26/5/1993	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 1- de 19/05/1995 -- Em vigor Aprovar o documento “Modernização da Regulamentação Técnica - Contribuição à Reforma do Estado” como referência para a elaboração e revisão da Regulamentação Técnica o Brasil. » Informações Complementares	1	19/5/1995	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 1- de 16/12/1998 -- Em vigor Revogar as seguintes Resoluções CONMETRO : nº5 de 25/10/1976; nº6 de 25/10/1976; nº3 de 08/09/1977; nº5 de 08/09/1977; nº7 de 22/05/1984; nº8 de 22/05/1984; nº12 de 30/10/1984; nº13 de 30/10/1984; nº1 de 05/03/1985; nº9 de 29/12/1978; nº5 de 17/03/1980; nº6 de 14/10/1981; nº7 de 14/10/1981; nº9 de 14/10/1981; nº10 de 15/03/1982; nº4 de 14/04/1983; nº7 de 16/11/1983; nº12 de 30/12/1983; nº13 de 30/12/1983; nº13 de 16/06/1989; nº1 de 16/06/1989; nº1 de 09/10/1990. » Informações Complementares	1	16/12/1998	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 16/12/1998 -- Em vigor Autorizar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO a elaborar e a expedir, por ato próprio, Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações de Natureza Metrológica, de Normalizção e de Certificação da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços, atendo-se, na execução dessa tarefa, a estrita observância dos princípios constitucionais, legais e doutrinários relativos ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório. » Informações Complementares	2	16/12/1998	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 4- de 16/12/1998 -- Em vigor Aprovar o documento "Diretrizes para Emissão de Declaração do Fomecedor e para a Marcação de Produtos". » Informações Complementares	4	16/12/1998	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 1- de 14/08/1997 -- Em vigor Revogar as seguintes Resoluções Conmetro : nº8 de 29/04/1976, nº1 de 27/06/1978, nº3 de 27/06/1978, nº5 de 13/09/1978, nº6 de 16/10/1978, nº1 de 14/10/1981, nº2 de 14/04/1983, nº6 de 16/11/1983, nº2 de 15/03/1988 e nº3 de 15/03/1988. » Informações Complementares	1	14/8/1997	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 4- de 18/12/1996 -- Em vigor Autorizar o INMETRO a realizar estudo de viabilidade técnico-econômica visando a implantação do Laboratório Nacional de Emissões Veiculares, com objetivo de estabelecer referência para a gestão ambiental determinada pelo Conselho Nacional do Meio Arnbiente -CONAMA e pelo Programa Nacional de Certificação de Conformidade de Veículos Automotores -PROVEM . » Informações Complementares	4	18/12/1996	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 5- de 26/05/1993 -- Em vigor Alterar o item 1 da Resolução nº 12, de 24 de agosto de 1992. » Informações Complementares	5	26/5/1993	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MJ número 2- de 27/12/1991 -- Em vigor Reformular a Rede de Documentação e Informação sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, criada pela Resolução nº 03/85 do CONMETRO. » Informações Complementares	2	27/12/1991	Em vigor	Íntegra

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