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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 283 de 19/07/2007 -- Revogado Aprovar a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fornos e Fogões a Gás. » Informações Complementares	283	19/7/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 212 de 22/06/2007 -- Revogado Permitir que os produtos têxteis, em produção ou estocados, sejam comercializados no território nacional, até 31 de dezembro de 2008, com as etiquetas em conformidade com a NBR 8719: 1994 » Informações Complementares	212	22/6/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 301 de 01/08/2007 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeia de Custódia para Produtos de Base Florestal e estabelecer que o mesmo será utilizado em âmbito voluntário. » Informações Complementares	301	1/8/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 304 de 03/08/2007 -- Revogado Revogar o item 7.2.1 do regulamento técnico metrológico a que se refere a portaria INMETRO nº 154 de 12/08/2005. » Informações Complementares	304	3/8/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 315 de 13/08/2007 -- Revogado Ferros elétricos de passar roupa devem possuir cordões flexíveis certificados compulsoriamente, de acordo com o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cordões Flexíveis com Isolação Extrudada de Polietileno Clorossulfonado (CSP) para Tensões até 300V, aprovado pela Portaria Inmetro nº 286/2007. » Informações Complementares	315	13/8/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 321 de 14/08/2007 -- Revogado Prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria Inmetro n.º 38/2007, para que fabricantes e importadores adeqüem o produto “Dispositivo de Retenção para Crianças” aos comandos do Regulamento de Avaliação da Conformidade aprovado pela Portaria antedita » Informações Complementares	321	14/8/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 320 de 14/08/2007 -- Revogado Prorrogar o prazo para que as embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos sejam certificadas por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro, para 25 de janeiro de 2008; e para a comercialização do estoque remanescente de embalagens não certificadas, utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos, para 25 de julho de 2008. » Informações Complementares	320	14/8/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 326 de 24/08/2007 -- Revogado Alterar os sistemas de certificação para brinquedos importados ou fabricados no país, eliminando o sistema 4 de certificação. » Informações Complementares	326	24/8/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 337 de 29/08/2007 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fabricação ou Importação de Extintores de Incêndio » Informações Complementares	337	29/8/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Recomendação INMETRO / MDIC número 341 de 31/08/2007 -- Revogado Necessidade de correção da grafia do número da Portaria citada no art. 3º da Portaria Inmetro n.º 301, de 01 de agosto de 2007 e do item 6.2.1.2 do Regulamento de Avaliação da Conformidade aprovado pela Portaria Inmetro n.º 301 » Informações Complementares	341	31/8/2007	Revogado	Íntegra

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