Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 52 de 31/01/2007 -- Revogado Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Inmetro 287/2006, para entrada em vigor da obrigatoriedade de realização da verificação após reparos em medidores eletromecânicos de energia elétrica. » Informações Complementares	52	31/1/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 77 de 06/03/2007 -- Revogado Os sorvetes que se comercializem como pré-medidos deverão indicar o conteúdo líquido em unidades legais de massa. » Informações Complementares	77	6/3/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 120 de 30/03/2007 -- Revogado A partir de 01 de agosto de 2007, todos os fabricantes ou importadores de capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares devem identificar, de forma clara e duradoura, por meio de uma marcação interna (etiqueta), anexa a esta Portaria, a logomarca do Inmetro e do Organismo de Certificação do Produto - OCP, em complemento ao Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacete para condutores e passageiros de motocicletas e similares, aprovado pela Portaria Inmetro nº 086, de 24 de abril de 2002. » Informações Complementares	120	30/3/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 121 de 30/03/2007 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Vidro Temperado Plano. » Informações Complementares	121	30/3/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 124 de 30/03/2007 -- Revogado A indicação do conteúdo nominal de linhas deve ser efetuada em unidades legais de comprimento. Esta portaria inicia sua vigência 120 dias após a data da sua publicação. » Informações Complementares	124	30/3/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 169 de 23/05/2007 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para os Tubos de Aço-Carbono para Usos Comuns na Condução de Fluidos. » Informações Complementares	169	23/5/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 175 de 30/05/2007 -- Revogado Aprovar o documento de referência, anexo à esta portaria, que trata dos procedimentos e dos critérios gerais que deverão ser utilizados no processo de apreciação técnica de modelo dos intrumentos de medição, abrangidos pelo controle metrológico legal. » Informações Complementares	175	30/5/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 189 de 08/06/2007 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Mangueiras de PVC Plastificada para Instalação Doméstica de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), » Informações Complementares	189	8/6/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 188 de 08/06/2007 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Segurança de Artigos Escolares » Informações Complementares	188	8/6/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 214 de 22/06/2007 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Condutores na Área de Turismo de Aventura. » Informações Complementares	214	22/6/2007	Revogado	Íntegra

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