Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 229 de 01/12/2005 -- Revogado Manter no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição, residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores, ou execuções mono, bi e tetrapolares para tensões até 415V(volt), correntes nominais até 63A (ampère) e correntes de curto-circuito até 10kA (quilo-ampère). » Informações Complementares	229	1/12/2005	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 239 de 15/12/2005 -- Revogado A partir de 1º de janeiro de 2006, os ensaios prescritos para a verificação metrológica, quando realizados pelo fabricante, importador e por posto de ensaios autorizado, nos termos da Portaria Inmetro nº 66, de 13 de abril de 2005, substituem as verificações , incial e após reparos, a que se sujeitam os instrumentos de medição regulamentados. » Informações Complementares	239	15/12/2005	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 5 de 12/01/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico que com esta baixa, estabelecendo critérios para determinação do peso líquido em pescado, moluscos e crustáceos glaciados. » Informações Complementares	5	12/1/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 10 de 24/01/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. » Informações Complementares	10	24/1/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 13 de 25/01/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Blocos Cerâmicos para Alvenaria. » Informações Complementares	13	25/1/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 14 de 24/01/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Condicionadores de Ar, de uso doméstico. » Informações Complementares	14	24/1/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 9 de 24/01/2006 -- Revogado Determinar que a aprovação de modelo de Instrumento de Medição, objeto de Regulamento Técnico Metrológico harmonizado no âmbito do Mercosul será identificada por meio do "Certificado de Aprovação de Modelo no âmbito do Mercosul" emitido nos termos da resolução GMC número 60/ 2005. » Informações Complementares	9	24/1/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / INMETRO número 27 de 09/02/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Sistema de Gestão da Responsabilidade Social. » Informações Complementares	27	9/2/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 41 de 08/03/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Profissionais na Área de Turismo. » Informações Complementares	41	8/3/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 54 de 15/03/2006 -- Revogado Aplica-se aos Aparelhos de Som e seus Similares de Uso Doméstico pois devem Indicar sua Potência (unidade de medida WATT) em RMS (Root Mean Square), não Sendo Admitida a Utilização da Potência PMPO (Peak Music Power Output). » Informações Complementares	54	15/3/2006	Revogado	Íntegra

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