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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 139 de 17/10/2001 -- Revogado Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação-SBC, a certificação compulsória dos cabos e cordões flexíveis para tensões até 750V , fabricado de acordo com a NBR 13249, comercializados no País. » Informações Complementares	139	17/10/2001	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 163 de 19/12/2001 -- Revogado Regulamento de avaliação da conformidade para estabilizadores de tensão monofásicos com saída de tensão alternada, com tensão nominal até 250V em potências de até 3 KVA. » Informações Complementares	163	19/12/2001	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 1 de 08/01/2002 -- Revogado Estabelecer até que seja editada a regulamentação metrológica específica, que os ensaios pertinentes à apreciação técnica de modelo, relativos aos medidores eletrônicos de energia elétrica monofásicos e polifásicos, sejam realizados tendo como referência as normas pertinentes editadas pela ABNT. » Informações Complementares	1	8/1/2002	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 3 de 10/01/2002 -- Revogado Alterar o regulamento técnico metrológico baixado pela Portaria Inmetro nº 245, de 17/10/2000, nos subitens 3.10 e 5.3.1. » Informações Complementares	3	10/1/2002	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 17 de 29/01/2002 -- Revogado Equipamentos destinados ao transporte rodoviário de bebidas alcoólicas e de álcool etílico para uso humano e animal. » Informações Complementares	17	29/1/2002	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 20 de 29/01/2002 -- Revogado Manter no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação, a certificação compulsória de reatores para lâmpadas fluorescentes tubulares fabricados , importados e comercializados no país. » Informações Complementares	20	29/1/2002	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 27 de 14/02/2002 -- Revogado Manter no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação- SBC, a certlficação compulsória de reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada, para lâmpadas fluorescentes tubulares, fabricados, importados e comercializados no país. » Informações Complementares	27	14/2/2002	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 18 de 29/01/2002 -- Revogado A certificação compulsória de reguladores de baixa pressão para gás liquefeito de petróleo(GLP) com a capacidade até 4Kg/h, para fluxos de gases liquefeitos de petróleo (GLP) até 4Kg/h, comercializados no país, é instituído no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC » Informações Complementares	18	29/1/2002	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 51 de 28/03/2002 -- Revogado Estabelece no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação-SBC, a certificação compulsória de cabos de potência com isolação sólida extrudada de cloreto de vinila(PVC), para tensões até 1KV, fabricados, importados e comercializados no País. » Informações Complementares	51	28/3/2002	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 73 de 05/04/2002 -- Revogado Instituir no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade, a etiquetagem compulsória de fogões e fornos a gás, de uso doméstico. » Informações Complementares	73	5/4/2002	Revogado	Íntegra

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