Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Resolução Conjunta ANP / INMETRO número 1- de 10/06/2013 -- Revisto Aprova o Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural, anexo à presente Resolução, o qual estabelece as condições e os requisitos técnicos, construtivos e metrológicos mínimos que os sistemas de medição de petróleo e gás natural deverão observar, com vistas a garantir a credibilidade dos resultados de medição. » Informações Complementares	1	10/6/2013	Revisto	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 274- de 13/06/2014 -- Revisto Aprovar, para sua fiel observância, o Regulamento para o Uso das Marcas, dos Símbolos, dos Selos e das Etiquetas do Inmetro. » Informações Complementares	274	13/6/2014	Revisto	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 412- de 01/09/2014 -- Revisto Incluir, nos Requisitos aprovados pela na Portaria Inmetro nº 658/2012, o Anexo M - Requisitos de Avaliação da Conformidade para Placas Cerâmicas para Revestimento e Porcelanatos. » Informações Complementares	412	1/9/2014	Revisto	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 577- de 30/12/2014 -- Revisto Revisão da Portaria Inmetro nº 180/2013, que estabelece os procedimentos relativos às atividades do controle legal para sistemas distribuídos de medição de energia elétrica. » Informações Complementares	577	30/12/2014	Revisto	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 314- de 30/06/2015 -- Revisto Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade da Sustentabilidade do Processo Produtivo de Couro » Informações Complementares	314	30/6/2015	Revisto	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 150- de 29/03/2016 -- Revisto Adotar, no Brasil, o Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal (VIML), em anexo, baseado no documento OIML V1, edição 2013, com a devida tradução ao nosso idioma, e o Anexo de notas da versão brasileira do VIML. » Informações Complementares	150	29/3/2016	Revisto	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / INMETRO número 225- de 16/05/2016 -- Revisto Aprovar a Instrução Normativa Inmetro para Contagem de Passageiros de Serviços de Transporte » Informações Complementares	225	16/5/2016	Revisto	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 367- de 20/12/2017 -- Revisto Aprovar o Regulamento para Inspeção Acreditada de Empreendimentos de Infraestrutura, constante no Anexo I desta Portaria, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao. » Informações Complementares	367	20/12/2017	Revisto	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 258- de 06/08/2020 -- Revisto Aprova o aperfeiçoamento dos procedimentos de concessão do Registro e para a cobrança da Taxa de Registro pelo Inmetro, com revogação da Portaria nº 512, de 07 de novembro de 2016 e dá outras providências. » Informações Complementares	258	6/8/2020	Revisto	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 282- de 26/08/2020 -- Revisto Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário. » Informações Complementares	282	26/8/2020	Revisto	Íntegra

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