Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 283 de 06/10/2009 -- Projeto aprovado Disponibilizar, por 60 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Requisitos de Avaliação da Conformidade para Câmaras de Ar para Pneus de Bicicletas de Uso Adulto. » Informações Complementares	283	6/10/2009	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 283 de 11/08/2008 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas de uso Doméstico. » Informações Complementares	283	11/8/2008	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 283 de 19/07/2007 -- Revogado Aprovar a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fornos e Fogões a Gás. » Informações Complementares	283	19/7/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 283 de 18/12/1989 -- Revogado Indicação quantitativa dos produtos cosméticos, de toucador e de higiene pessoal, cuja quantidade líquida seja inferior a 20 ml ou 20 g. » Informações Complementares	283	18/12/1989	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria MTIC / MTIC número 283 de 18/10/1948 -- Situação: Revogado Medidas de capacidade para líquidos usadas nas transações comerciais na medição do volume de mercadorias líquidas. » Informações Complementares	283	18/10/1948	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 282- de 28/06/2021 -- Em vigor Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques de carga montados sobre veículos ferroviários. » Informações Complementares	282	28/6/2021	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 282- de 26/08/2020 -- Revisto Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário. » Informações Complementares	282	26/8/2020	Revisto	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 282- de 10/06/2019 -- Revogado Ajustes à Portaria Inmetro nº 17, de 10 de janeiro de 2014 - Regulamento Técnico da Qualidade para Materiais de Atrito Destinados ao Uso em Freios de Veículos Rodoviários Automotores. » Informações Complementares	282	10/6/2019	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 282 de 07/08/2008 -- Prazo para consulta pública expirado Disponibilizar, po 20 (vinte) dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Etanol Combustível. » Informações Complementares	282	7/8/2008	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 282- de 19/07/2007 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cabos e Cordões Flexíveis Isolados com Policloreto de Vinila (PVC), para Aplicações Especiais em Cordões Conectores de Aparelhos Eletrodomésticos, em Tensões até 500V. » Informações Complementares	282	19/7/2007	Revogado	Íntegra

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