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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 376 de 05/10/2007 -- Revogado Estabelecer que, após o embarque de brinquedos no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, o pedido de licença de importação (LI) deverá ser registrado no SISCOMEX, devendo constar no campo relativo a “informação complementar” o número do Contrato de Certificação que ampara a importação, firmado entre o Importador e o Organismo Certificador de Produtos, Acreditado pelo Inmetro. » Informações Complementares	376	5/10/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 375- de 24/07/2013 -- Revogado Aprova o Regulamento Técnico Metrológico sobre instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento e seu Anexo – Requisitos de software » Informações Complementares	375	24/7/2013	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 375 de 27/09/2011 -- Prazo para consulta pública expirado Aprova o RTM que estabelece as condições mínimas a serem observadas na apreciação técnica de modelo, no exame da conformidade ao modelo aprovado, na verificação inicial, na verificação após reparos e na verificação por solicitação do usuário/proprietário, em medidores eletrônicos de energia elétrica ativa e/ou reativa, monofásicos e polifásicos, inclusive os recondicionados. » Informações Complementares	375	27/9/2011	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 375 de 17/09/2010 -- Projeto aprovado Disponibilizar, 60 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e do Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas. » Informações Complementares	375	17/9/2010	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 374- de 13/08/2014 -- Prazo para consulta pública expirado - Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico (RTM), anexo à presente portaria, estabelecendo exigências adicionais aos requisitos estabelecidos no RTM de medidores eletrônicos de energia elétrica, aprovado mediante a Portaria nº 587, de 05 de novembro de 2012, que devem ser observadas pelos medidores usados em sistemas de pré-pagamento de energia elétrica ativa. » Informações Complementares	374	13/8/2014	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 374- de 17/07/2012 -- Revogado Atualização dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, aprovados pela Portaria Inmetro nº 456/2010 » Informações Complementares	374	17/7/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 374 de 27/09/2011 -- Prazo para consulta pública expirado Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria de Revisão das Classes de Eficiência Energética para Refrigeradores e seus Assemelhados » Informações Complementares	374	27/9/2011	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 374 de 17/09/2010 -- Prazo para consulta pública expirado Disponibilizar, até 20/11/2010, a proposta de texto da Portaria Definitiva e do Requisitos Gerais para a Sustentabilidade de Processos Produtivos » Informações Complementares	374	17/9/2010	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 373- de 13/08/2014 -- Prazo para consulta pública expirado - Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo os requisitos técnicos e metrológicos aplicáveis aos computadores de vazão e conversores de volume, utilizados na medição de petróleo e gás natural. » Informações Complementares	373	13/8/2014	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 373 de 17/07/2012 -- Revogado Determinar novos prazos para entrar em vigor os Artigos para Festas, de acordo com Art. 4º e 5º da Portaria Inmetro n.º 006/2011 » Informações Complementares	373	17/7/2012	Revogado	Íntegra

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