Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 264- de 15/09/2020 -- Em vigor Revogar as Portarias Inmetro/Dimel nº 238, de 17 de novembro de 2015, e n° 96, de 21 de junho de 2017, referentes à autorização para declaração de conformidade de instrumentos de medição, concedidas à empresa RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. e, bem como, cancelar, em caráter deﬁnitivo, a autorização da empresa para emitir declaração de conformidade de medidores eletrônicos e eletromecânicos de energia elétrica, sob o código nº EA005 » Informações Complementares	264	15/9/2020	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 263- de 16/12/2015 -- Revisto Autorizar a empresa CAM Brasil Multiserviços Ltda., a declarar conformidade de medidor de energia elétrica eletromecânico, eletrônico e sistema distribuído de medição de energia elétrica - SDMEE, sob a supervisão metrológica da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, como alternativa à verificação inicial e após reparo, de acordo com as características e condições descritas. Revogar as Portarias Inmetro/Dimel nº 392, de 03 de dezembro de 2008, nº 132, de 13 de julho de 2012, nº 146, de 13 de julho de 2015 e nº 155, de 22 de julho de 2015, referente à autorização para Autoverificação, concedida à CAM Brasil Multiserviços Ltda., sob o código nº ARJ17. Estabelecer que a empresa CAM Brasil Multiserviços Ltda. terá que utilizar o saldo remanescente de marcas de selagem com o código n° ARJ17 em até 06 meses a contar da publicação da presente portaria. » Informações Complementares	263	16/12/2015	Revisto	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 263- de 16/05/2024 -- Em vigor Alterar o CNPJ e o endereço da empresa Engebras Tecnologia Ltda., requerente da Portaria Inmetro/Dimel nº 127, de 24 de abril de 2020, sob o código EAP027 » Informações Complementares	263	16/5/2024	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 263- de 14/09/2020 -- Em vigor Reduzir, o escopo da autorização, para declaração de conformidade de medidores de água da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, sob o código nº EA001 » Informações Complementares	263	14/9/2020	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 263 de 14/12/2006 -- Revogado Autorizar, a título precário, a Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba – SAELPA, a executar os ensaios metrológicos prescritos para a verificação após reparo (Posto de Ensaio Autorizado) de Medidores de Energia Elétrica, de acordo com os característicos e condições descritos nesta portaria. » Informações Complementares	263	14/12/2006	Revogado	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 262- de 22/11/2019 -- Em vigor Autorizar a empresa Omron Healthcare Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda. a declarar conformidade de esﬁgmomanômetro digital, sob a supervisão metrológica da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, como alternativa à veriﬁcação inicial » Informações Complementares	262	22/11/2019	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 262 de 11/10/2007 -- Revogado Autorizar, a título precário, a CEMIG Distribuição S/A , a executar os ensaios metrológicos » Informações Complementares	262	11/10/2007	Revogado	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 258- de 14/05/2024 -- Em vigor Modiﬁcar, por extensão, o escopo da autorização para declaração de conformidade de medidores de gás da empresa Agau Equipamentos de Medição Ltda., sob o código EA052 » Informações Complementares	258	14/5/2024	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 257- de 14/05/2024 -- Em vigor Alterar o CNPJ da empresa Balanças Rinnert Ltda., requerente da Portaria Inmetro/Dimel nº 109, de 14 de abril de 2020, para CNPJ n° 47.228.039/0001-24, sob o código EAP016 » Informações Complementares	257	14/5/2024	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 257- de 10/09/2020 -- Em vigor Autorizar, em caráter provisório, a empresa GERATHERM MEDICAL LATIN AMERICA LTDA., a emitir declaração de conformidade de Termômetro clínico digital e Termômetro clínico líquido em vidro como alternativa à veriﬁcação inicial » Informações Complementares	257	10/9/2020	Em vigor	Íntegra

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