Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 66 de 24/03/2006 -- Em vigor As modificações presentes na Norma Técnica Específica da Maçã - NTE, anexa à Intrução Normativa nº 5, de 22 de Setembro de 2005, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverão ser submetidas à auditoria, para fins de avaliação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. » Informações Complementares	66	24/3/2006	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 66 de 20/02/2008 -- Revogado Alteração no Selo de Identificação da Conformidade de Capacetes. » Informações Complementares	66	20/2/2008	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 66 de 14/04/1993 -- Em vigor Revogar a Portaria INPM nº 45, de 14 de abril de 1975. » Informações Complementares	66	14/4/1993	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 659- de 17/12/2012 -- Revogado Aprovar o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mangueiras de PVC Plastificado para Instalações Domésticas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) » Informações Complementares	659	17/12/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 658- de 17/12/2012 -- Revisto Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil » Informações Complementares	658	17/12/2012	Revisto	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 657- de 17/12/2012 -- Revogado Novas determinações para o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fibras Beneficiadas de Sisal, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 196/2006 » Informações Complementares	657	17/12/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 656- de 17/12/2012 -- Revogado Aprovar o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes de Bicicletas de Uso Adulto » Informações Complementares	656	17/12/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 65- de 28/01/2015 -- Revogado Estabelece as condições a que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e pelas não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para a execução de serviços de reparo e de manutenção de instrumentos de medição regulamentados. » Informações Complementares	65	28/1/2015	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 649- de 12/12/2012 -- Revogado Aprovar os Requisitos Gerais para Declaração da Conformidade do Fornecedor de Produtos (RGDF de Produtos) » Informações Complementares	649	12/12/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 648- de 12/12/2012 -- Revogado Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo os critérios que deverão ser observados nos tanques fixos utilizados para armazenamento e distribuição de produtos a granel » Informações Complementares	648	12/12/2012	Revogado	Íntegra

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