Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 103- de 24/03/2022 -- Em vigor Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques fixos. » Informações Complementares	103	24/3/2022	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 102- de 22/03/2022 -- Em vigor Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água - Consolidado. » Informações Complementares	102	22/3/2022	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 102- de 20/03/2020 -- Revogado Suspende a compulsoriedade da certificação de suprimentos médico-hospitalares para enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19). » Informações Complementares	102	20/3/2020	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 101- de 20/03/2020 -- Revogado Adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro (RBMLQ-I) e estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e preparar o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, e dá outras providências. » Informações Complementares	101	20/3/2020	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 1- de 27/01/2020 -- Prazo para consulta pública expirado Propõe o aperfeiçoamento parcial dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar, estabelecendo Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal (IDRS) e determinando outras providências para a disponibilização destes produtos no mercado nacional. » Informações Complementares	1	27/1/2020	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 1- de 13/01/2022 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de revisão do estoque regulatório, com vistas ao cancelamento de medida regulatória de baixo impacto para a sociedade: Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros. » Informações Complementares	1	13/1/2022	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 1- de 09/03/2021 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de alteração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água, publicados pelas Portarias Inmetro nº 301, de 14 de junho de 2012, e nº 352, de 6 de julho de 2012, respectivamente. » Informações Complementares	1	9/3/2021	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 1- de 07/02/2023 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de Regulamentação Técnica para Tubos Estruturados de Polietileno e Tubos de Concreto Destinados à Condução de Águas Pluviais e Esgoto. » Informações Complementares	1	7/2/2023	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 99- de 23/02/2015 -- Revogado Ajustes no Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Telhas Cerâmicas e Telhas de Concreto, aprovado pela Portaria Inmetro nº 5/2013 » Informações Complementares	99	23/2/2015	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 99 de 29/03/2010 -- Revisto Determina que, até 31 de janeiro de 2011, os fabricantes de medidores eletrônicos de energia elétrica ativa e/ou reativa, monofásicos e polifásicos, autorizados pelo Inmetro para Autoverificação, poderão realizar, sob a supervisão do Inmetro, os ensaios inerentes à verificação após reparo. » Informações Complementares	99	29/3/2010	Revisto	Íntegra

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