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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 213 de 24/04/2012 -- Revogado Autorizar provisoriamente o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) para atuar como Organismo de Certificação de Produtos no escopo de Implantes Mamários. » Informações Complementares	213	24/4/2012	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 212 de 22/07/2009 -- Projeto aprovado Disponibilizar, por 60 (sessenta) dias, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para indicardor de Pressão para Extintores de Incêndio. » Informações Complementares	212	22/7/2009	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 212 de 22/06/2007 -- Revogado Permitir que os produtos têxteis, em produção ou estocados, sejam comercializados no território nacional, até 31 de dezembro de 2008, com as etiquetas em conformidade com a NBR 8719: 1994 » Informações Complementares	212	22/6/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 212 de 19/06/2008 -- Projeto aprovado Disponibilizar, por 30 (trinta) dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistemas e Equipamentos para Aquecimento Solar de Água (Coletores Solares, Coletores Acoplados e Reservatórios Térmicos). » Informações Complementares	212	19/6/2008	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 212 de 18/06/2010 -- Revogado Cientificar que o subitem 8.3.1 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cabos de Aço para Uso Geral, aprovado pela Portaria Inmetro nº 176/2009, passará a ter nova redação. » Informações Complementares	212	18/6/2010	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 211 de 24/04/2012 -- Prazo para consulta pública expirado Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições técnicas e metrológicas a que devem atender os mototaxímetros. » Informações Complementares	211	24/4/2012	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 211 de 19/06/2008 -- Prazo para consulta pública expirado Disponibilizar, por 60 (sessenta) dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Elétricos Fixos de Aquecimento Instantâneo de Água(chuveiros, torneiras, aquecedores de passagem e de hidromassagem, elétricos) » Informações Complementares	211	19/6/2008	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 211 de 10/07/2009 -- Prazo para consulta pública expirado Disponibilizar, 60 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e do Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sistemas e Equipamentos para Energia Fotovoltaica (Módulo Controlador de Carga, Inversor e Bateria). » Informações Complementares	211	10/7/2009	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 210 de 10/07/2009 -- Prazo para consulta pública expirado Procedimento de Certificação para Segurança do Brinquedo. » Informações Complementares	210	10/7/2009	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 210 de 01/11/2005 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para barras e fios de aço destinados a armaduras para concreto armado e disponibilizá-lo no site www.inmetro.gov.br. » Informações Complementares	210	1/11/2005	Revogado	Íntegra

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