Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 511 de 16/10/2012 -- Projeto aprovado Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e do Regulamento Técnico da Qualidade para Bloco de Concreto para Alvenaria » Informações Complementares	511	16/10/2012	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 510- de 13/10/2015 -- Revogado Novas determinações estabelecidas para os Registradores Eletrônicos de Ponto – REP, referentes as Portarias Inmetro n° 480/2011, 494/2012 e 595/2013. » Informações Complementares	510	13/10/2015	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 510- de 07/11/2016 -- Aguardando revogação Ficam aprovados os ajustes e esclarecimentos à Portaria Inmetro n.º 378/2010, estabelecidos no Anexo desta Portaria. » Informações Complementares	510	7/11/2016	Aguardando revogação	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 51- de 28/02/2023 -- Em vigor Revoga a Portaria Inmetro nº 87, de 11 de fevereiro de 2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de comprimento de uso geral. » Informações Complementares	51	28/2/2023	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 51- de 19/01/2011 -- Revogado Determinar que sejam registrados no Inmetro os valores limites de Peso Bruto Total - PBT, de Peso Bruto Total Combinado - PBTC e da Capacidade Máxima de Tração - CMT declarados pelo fabricante ou importador, para os veículos rodoviários de transporte de cargas, de produtos perigosos, de tração e de transporte coletivo de passageiros com PBT maior que 35.000 N (3.500 kgf). » Informações Complementares	51	19/1/2011	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 51- de 01/02/2013 -- Revogado Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeiras de Alimentação para Crianças » Informações Complementares	51	1/2/2013	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 51 de 28/03/2002 -- Revogado Estabelece no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação-SBC, a certificação compulsória de cabos de potência com isolação sólida extrudada de cloreto de vinila(PVC), para tensões até 1KV, fabricados, importados e comercializados no País. » Informações Complementares	51	28/3/2002	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 51 de 28/01/2014 -- Em vigor Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalações Elétricas de Baixa Tensão » Informações Complementares	51	28/1/2014	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 51 de 12/02/2004 -- Revogado Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para os serviços de inspeção técnica e manutenção em extintores de incêndio. » Informações Complementares	51	12/2/2004	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 509- de 09/10/2015 -- Revogado Ajustes na Instrução para Preenchimento do Certificado de Inspeção Veicular - CIV, referente a Portaria Inmetro n° 457/2008. » Informações Complementares	509	9/10/2015	Revogado	Íntegra

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