Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 52 de 31/01/2007 -- Revogado Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Inmetro 287/2006, para entrada em vigor da obrigatoriedade de realização da verificação após reparos em medidores eletromecânicos de energia elétrica. » Informações Complementares	52	31/1/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 519- de 28/11/2014 -- Revogado Altera os subitens 7.1.1.1, 7.1.1.2 e 7.3.5 do Regulamento Técnico Metrológico aplicável aos opacímetros de fluxo parcial, aprovado pela Portaria Inmetro nº 060/2008. » Informações Complementares	519	28/11/2014	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 518 de 29/10/2013 -- Projeto aprovado Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e do aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular. » Informações Complementares	518	29/10/2013	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 517- de 29/10/2013 -- Revogado Ajustes no Programa de Avaliação da Conformidade para Reatores Eletromagnéticos para Lâmpadas à vapor de sódio e Lâmpadas à vapor metálico (Halogenetos), aprovados pela Portaria Inmetro n° 454 de 2010. » Informações Complementares	517	29/10/2013	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 517- de 14/10/2015 -- Revogado Novas determinações para os programas Chupeta, Mamadeira e Bico de Mamadeira, referente as portarias Inmetro n° 34/2009 e n° 490/2014. » Informações Complementares	517	14/10/2015	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 516- de 10/11/2023 -- Em vigor Implementação Port.Inmetro 227/2022 - bombas medidoras de combustíveis líquidos. » Informações Complementares	516	10/11/2023	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 515- de 10/11/2023 -- Em vigor Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 140, de 21 de março de 2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos - Consolidado. » Informações Complementares	515	10/11/2023	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 512- de 07/11/2023 -- Em vigor Aprova a Regulamentação Técnica para Tubos Estruturados de Polietileno e Tubos de Concreto Destinados à Condução de Águas Pluviais e Esgoto. » Informações Complementares	512	7/11/2023	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 512 de 16/10/2012 -- Revisto Revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeia de Custódia para Produtos de Base Florestal » Informações Complementares	512	16/10/2012	Revisto	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 511- de 13/10/2015 -- Prazo para consulta pública expirado Disponibilizar, 60 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e da Desregulamentação técnica de Reator Eletromagnético para Lâmpadas Fluorescentes Tubulares » Informações Complementares	511	13/10/2015	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

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