Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 8 de 31/08/2009 -- Em vigor Dispõe sobre o prazo para a comercialização de plugues e tomadas no comércio atacadista e varejista, conforme norma ABNT NBR 14136:2002. » Informações Complementares	8	31/8/2009	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 20/12/2006 -- Revisto Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. » Informações Complementares	8	20/12/2006	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto Dispõe sobre as diretrizes para execução das atividades de Metrologia Legal no País. » Informações Complementares	8	22/12/2016	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 9 de 09/12/2009 -- Em vigor Dispõe sobre a criação de Comissão para Acompanhamento e Divulgação de ações de comunicação relativas à implantação do padrão brasileiro de plugues e tomadas » Informações Complementares	9	9/12/2009	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 9 de 16/09/2008 -- Em vigor Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 07, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a adequação do Sistema de Gestão da Coordenação-Geral de Credenciamento do Inmetro à ISO/IEC 17011. » Informações Complementares	9	16/9/2008	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 9- de 20/12/2006 -- Em vigor Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho, coordenado pelo Inmetro, para, no prazo de 6 (seis) meses, revisar o Regulamento Técnico para Construção de Ônibus Urbano - Padronização, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 01, de 26 de janeiro de 1993. » Informações Complementares	9	20/12/2006	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 9- de 22/12/2016 -- Em vigor Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio (CBTC). » Informações Complementares	9	22/12/2016	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MIC número 1- de 05/03/1985 -- Revogado Criar o Comitê de Coordenação do Setor de Embalagem e Acondicionamento para atuar como foro do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, com vistas a harmonização dos interesses nacionais do setor. » Informações Complementares	1	5/3/1985	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MIC número 1- de 14/04/1983 -- Revogado Identificação dos requisitos brasileiros de homologação aeronáutica (RBHA) como Regulamentos Técnicos, e dos certificados de homologação das empresas fabricantes e dos produtos aeronáuticos emitidos pelo Ministério da Aeronáutica como equivalente aos certificados emitidos pelo INMETRO. » Informações Complementares	1	14/4/1983	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MIC número 1- de 15/03/1988 -- Revogado Definição de um padrão de código de barras para uso na automação industrial (EAN - EUROPEAN ARTICLE NUMBERING). » Informações Complementares	1	15/3/1988	Revogado	Íntegra

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