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 Ato Legal
 Nome  Resolução CONMETRO / MDIC número 9- de 22/12/2016  Íntegra
 Categoria  Não técnica
 Situação  Em vigor
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  27/12/2016
 Seção  1
 Página(s)  308
 
 Assunto
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio (CBTC).
 
 Legislação Correlata - 1 documento
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 1- de 03/12/2014 -- Revisto