Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 384 de 30/10/2008 -- Projeto aprovado Estabelecer que a certificação compulsória dos brinquedos, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, deverá ser feita de acordo com o Procedimento de Certificação para Segurança do Brinquedo, descrito no Anexo I desta Portaria, em complemento ao estabelecido no Regulamento Técnico Mercosul, anexo à Portaria Inmetro nº 108, de 13 de junho de 2005. » Informações Complementares	384	30/10/2008	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 391 de 04/11/2008 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Etiquetagem de Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves com Motores do Ciclo Otto » Informações Complementares	391	4/11/2008	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 393 de 10/11/2008 -- Prazo para consulta pública expirado Disponibilizar, por 90 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Bombas Centrífugas. » Informações Complementares	393	10/11/2008	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 394 de 10/11/2008 -- Projeto aprovado Disponibilizar,por 20 (vinte) dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fósforo de Segurança. » Informações Complementares	394	10/11/2008	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 396 de 10/11/2008 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistemas e Equipamentos para Energia Fotovoltaica (Módulo, Controlador de Carga, Inversor e Bateria) » Informações Complementares	396	10/11/2008	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 397 de 10/11/2008 -- Revogado Altera e revoga parcialmente o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) de esfigmomanômetros eletrônicos digitais de medição não-invasiva. » Informações Complementares	397	10/11/2008	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 410 de 18/11/2008 -- Prazo para consulta pública expirado Disponibilizar, por 30 (trinta) dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento Técnico Mercosul sobre Cabos e Condutores Elétricos de Baixa Tensão. » Informações Complementares	410	18/11/2008	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 419 de 27/11/2008 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de Regulamento Técnico Metrológico a que devem se submeter as sociedades empresariais e as empresas individuais interessadas em exercer atividade de instalação e/ou reparo de instrumentos de medição regulamentados. » Informações Complementares	419	27/11/2008	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 420 de 01/12/2008 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo os requisitos técnicos e metrológicos mínimos que deverão ser observados no controle metrológico dos sistemas de medição fixos para abastecimento de gás natural veicular. » Informações Complementares	420	1/12/2008	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 421 de 01/12/2008 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os requisitos técnicos e metrológicos aplicáveis aos sistemas de medição e abastecimento de GLP a granel. » Informações Complementares	421	1/12/2008	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

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