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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 317 de 14/08/2007 -- Projeto aprovado Regulamento Técnico da Qualidade - Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção da Área de Produtos Perigosos » Informações Complementares	317	14/8/2007	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 322 de 14/08/2007 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de texto da Portaria e do Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo critérios para a verificação do conteúdo líquido do produto inseticida líquido, comercializado em recipiente a ser acoplado em dispositivo elétrico. » Informações Complementares	322	14/8/2007	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 321 de 14/08/2007 -- Revogado Prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria Inmetro n.º 38/2007, para que fabricantes e importadores adeqüem o produto “Dispositivo de Retenção para Crianças” aos comandos do Regulamento de Avaliação da Conformidade aprovado pela Portaria antedita » Informações Complementares	321	14/8/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 320 de 14/08/2007 -- Revogado Prorrogar o prazo para que as embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos sejam certificadas por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro, para 25 de janeiro de 2008; e para a comercialização do estoque remanescente de embalagens não certificadas, utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos, para 25 de julho de 2008. » Informações Complementares	320	14/8/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 326 de 24/08/2007 -- Revogado Alterar os sistemas de certificação para brinquedos importados ou fabricados no país, eliminando o sistema 4 de certificação. » Informações Complementares	326	24/8/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 325 de 21/08/2007 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de texto da Portaria e do Regulamento Técnico estabelecedor das condições metrológicas que devem ser obedecidas por envasadores e distribuidores de gás liqüefeito de petróleo (GLP) quando acondicionados em recipientes transportáveis de aço. » Informações Complementares	325	21/8/2007	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 336 de 29/08/2007 -- Projeto aprovado Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Válvulas Industriais para Instalações de Exploração, Produção, Refino e Transporte de Produtos de Petróleo » Informações Complementares	336	29/8/2007	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 337 de 29/08/2007 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fabricação ou Importação de Extintores de Incêndio » Informações Complementares	337	29/8/2007	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 328 de 24/08/2007 -- Em vigor Revogar as portarias: Portaria Inmetro nº 018, de 17 de janeiro de 1992; Portaria Inmetro nº 154, de 26 de julho de 1993. » Informações Complementares	328	24/8/2007	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 339 de 31/08/2007 -- Projeto aprovado Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros. » Informações Complementares	339	31/8/2007	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

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