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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 66 de 24/03/2006 -- Em vigor As modificações presentes na Norma Técnica Específica da Maçã - NTE, anexa à Intrução Normativa nº 5, de 22 de Setembro de 2005, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverão ser submetidas à auditoria, para fins de avaliação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. » Informações Complementares	66	24/3/2006	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 64 de 21/03/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, Anexo à Presente Portaria, o qual Estabelece as Condições a que Devem Satisfazer os Medidores de Transmitância Luminosa em Películas de Controle Solar, Vidros e Outros Materiais Simples ou Compostos. » Informações Complementares	64	21/3/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 63 de 15/03/2006 -- Projeto aprovado Proposta de Portaria que Estabelece a Comercialização do Produto Pão Francês, Revogando a Portaria nº 03 de 10 de Janeiro de 1997. » Informações Complementares	63	15/3/2006	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 54 de 15/03/2006 -- Revogado Aplica-se aos Aparelhos de Som e seus Similares de Uso Doméstico pois devem Indicar sua Potência (unidade de medida WATT) em RMS (Root Mean Square), não Sendo Admitida a Utilização da Potência PMPO (Peak Music Power Output). » Informações Complementares	54	15/3/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 45 de 08/03/2006 -- Prazo para consulta pública expirado Disponibilizar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Recipientes de Plástico para Transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). » Informações Complementares	45	8/3/2006	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 44 de 08/03/2006 -- Projeto aprovado Disponibilizar o Regulamento Técnico da Qualidade para Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica. » Informações Complementares	44	8/3/2006	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 42 de 08/03/2006 -- Projeto aprovado Disponibilizar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão da Segurança em Turismo de Aventura. » Informações Complementares	42	8/3/2006	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 41 de 08/03/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Profissionais na Área de Turismo. » Informações Complementares	41	8/3/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 31 de 24/02/2006 -- Prazo para consulta pública expirado Regulamento de Avaliação da Conformidade para distribuidoras de recipiente de aço para transporte de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP). » Informações Complementares	31	24/2/2006	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 30 de 17/02/2006 -- Prazo para consulta pública expirado Proposta de texto do Regulamento Técnico da Qualidade - Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção da Área de Produtos Perigosos. » Informações Complementares	30	17/2/2006	Prazo para consulta pública expirado	Íntegra não disponível

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