Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 85- de 03/04/2006 -- Revogado Substituir a Regra Específica NIE - DINQP - 051 - Rev. 00 - Fevereiro 1999 - para Certificação de Plugues e Tomadas pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade anexo a esta portaria. » Informações Complementares	85	3/4/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 84 de 03/04/2006 -- Revogado Aprovar Regulamento de Avaliação da Conformidade para Estabilizadores de Tensão Monofásicos, com saída de tensão alternada, com tensão nominal de até 250 V em potências de até 3 kVA. » Informações Complementares	84	3/4/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 83 de 03/04/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Equipamentos Elétricos para Atmosferas Potencialmente Explosivas, nas condições de gases e vapores inflamáveis. » Informações Complementares	83	3/4/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 81 de 03/04/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Registro de Empresa que Realiza os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio. » Informações Complementares	81	3/4/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 80 de 03/04/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para os serviços de Inspeção Técnica e Manutenção em Extintores de Incêndio. » Informações Complementares	80	3/4/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 73 de 29/03/2006 -- Revogado Aprovar, para sua fiel observância, o Regulamento para uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação e dos Selos de Identificação do Inmetro. » Informações Complementares	73	29/3/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 66 de 24/03/2006 -- Em vigor As modificações presentes na Norma Técnica Específica da Maçã - NTE, anexa à Intrução Normativa nº 5, de 22 de Setembro de 2005, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverão ser submetidas à auditoria, para fins de avaliação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. » Informações Complementares	66	24/3/2006	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 64 de 21/03/2006 -- Revogado Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, Anexo à Presente Portaria, o qual Estabelece as Condições a que Devem Satisfazer os Medidores de Transmitância Luminosa em Películas de Controle Solar, Vidros e Outros Materiais Simples ou Compostos. » Informações Complementares	64	21/3/2006	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 63 de 15/03/2006 -- Projeto aprovado Proposta de Portaria que Estabelece a Comercialização do Produto Pão Francês, Revogando a Portaria nº 03 de 10 de Janeiro de 1997. » Informações Complementares	63	15/3/2006	Projeto aprovado	Íntegra não disponível

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 54 de 15/03/2006 -- Revogado Aplica-se aos Aparelhos de Som e seus Similares de Uso Doméstico pois devem Indicar sua Potência (unidade de medida WATT) em RMS (Root Mean Square), não Sendo Admitida a Utilização da Potência PMPO (Peak Music Power Output). » Informações Complementares	54	15/3/2006	Revogado	Íntegra

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