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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 12 de 24/01/2006
  Sem Íntegra
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| Categoria | Projeto |
| Situação | Projeto aprovado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 26/01/2006 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | |
| Assunto | |
| Proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito. | |
| Legislação Correlata - 1 documento | |
| Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 201 de 21/08/2006 -- Revogado | |
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