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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 94 de 30/03/2000  Sem Íntegra
Categoria	Projeto
Situação	Projeto aprovado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	05/04/2000
Seção	1
Página(s)	16
Assunto
Proposta de Portaria estabelecendo critérios para a comercialização do produto gelo.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MICT número 5- de 04/09/1995 -- Revisto
Deu origem a  Portaria INMETRO / MDIC número 196 de 08/08/2000 -- Revogado