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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 127 de 24/11/1999
  Sem Íntegra
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| Categoria | Projeto |
| Situação | Projeto aprovado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 30/11/1999 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 107 a 108 |
| Assunto | |
| Comercialização de refeições a peso, para consumo imediato, em restaurantes,balança apropriada, com indicação de peso líquido dos alimentos, preço por unidade, de peso e preço a pagar. | |
| Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
| Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
| Menciona Resolução CONMETRO / MICT número 5- de 04/09/1995 -- Revisto | |
| Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 97 de 11/04/2000 -- Revogado | |
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