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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 59- de 17/02/2022  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	24/02/2022
Seção	1
Página(s)	55  a  58
Assunto
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis com Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros - Consolidado.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 153- de 28/05/2009 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 3 de março de 2022.
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 2- de 06/01/2010 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 3 de março de 2022.
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 357- de 13/09/2010 -- Revogado Obs.: Agenda revogação agendada para 3 de março de 2022.
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Decreto nº 5.296,