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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 520- de 28/11/2014  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	02/12/2014
Seção	01
Página(s)	63  a  64
Assunto
Aprova o RTM, anexo à presente portaria, estabelecendo os requisitos adicionais aos já estabelecidos no RTM aprovado pela Portaria Inmetro nº 587/2012, que devem ser observados na apreciação técnica de modelo de medidores de múltipla tarifação de medição de energia elétrica.
Legislação Correlata - 206 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado
Afeta  Portaria INMETRO / MDIC número 587- de 05/11/2012 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 401 de 15/08/2013 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 121- de 22/06/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 128- de 19/08/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 130- de 19/08/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 135- de 19/08/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 171- de 20/09/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 174- de 20/09/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 175- de 20/09/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 181- de 26/09/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 182- de 26/09/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 196- de 21/10/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 1- de 05/01/2017 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 32- de 13/03/2017 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 34- de 20/04/2017 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 36- de 20/03/2017 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 79- de 09/05/2017 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 83- de 15/05/2017 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 121- de 30/08/2017 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 123- de 31/08/2017 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 124- de 31/08/2017 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 138- de 22/09/2017 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 139- de 22/09/2017 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 147- de 18/10/2017 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 165- de 14/11/2017 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 173- de 21/12/2017 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 13- de 26/01/2018 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 15- de 01/02/2018 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 23- de 09/03/2018 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 119- de 30/07/2018 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 135- de 24/08/2018 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 136- de 24/08/2018 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 206- de 16/11/2018 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 207- de 16/11/2018 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 10- de 09/01/2019 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 11- de 10/01/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 15- de 11/01/2019 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 17- de 11/01/2019 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 18- de 11/01/2019 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 61- de 27/03/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 62- de 27/03/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 63- de 27/03/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 69- de 02/04/2019 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 70- de 02/04/2019 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 75- de 15/04/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 76- de 04/04/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 79- de 11/04/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 139- de 09/07/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 140- de 09/07/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 141- de 10/07/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 146- de 15/07/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 147- de 16/07/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 235- de 25/10/2019 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 238- de 30/10/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 258- de 21/11/2019 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 2- de 09/01/2020 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 4- de 21/01/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 6- de 21/01/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 20- de 20/02/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 27- de 02/03/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 29- de 05/03/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 54- de 18/03/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 55- de 18/03/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 56- de 18/03/2020 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 57- de 18/03/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 58- de 18/03/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 59- de 19/03/2020 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 66- de 24/03/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 67- de 24/03/2020 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 143- de 06/05/2020 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 145- de 06/05/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 146- de 06/05/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 150- de 07/05/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 164- de 18/05/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 173- de 01/06/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 182- de 03/06/2020 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 183- de 03/06/2020 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 205- de 01/07/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 212- de 06/07/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 213- de 06/07/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 215- de 06/07/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 229- de 15/07/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 236- de 28/07/2020 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 281- de 02/10/2020 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 286- de 06/10/2020 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 313- de 12/11/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 336- de 01/12/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 342- de 07/12/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 345- de 09/12/2020 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 368- de 30/12/2020 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 36- de 19/02/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 37- de 25/02/2021 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 41- de 02/03/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 42- de 02/03/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 43- de 02/03/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 49- de 09/03/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 52- de 09/03/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 53- de 09/03/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 113- de 12/05/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 118- de 21/05/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 149- de 08/07/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 166- de 27/07/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 168- de 02/08/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 169- de 02/08/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 174- de 04/08/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 175- de 05/08/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 180- de 11/08/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 185- de 17/08/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 187- de 20/08/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 189- de 20/08/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 196- de 25/08/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 207- de 30/08/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 217- de 09/09/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 225- de 15/09/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 234- de 20/09/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 241- de 24/09/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 267- de 08/11/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 292- de 08/12/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 294- de 10/12/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 296- de 14/12/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 303- de 16/12/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 304- de 20/12/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 308- de 20/12/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 321- de 30/12/2021 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 322- de 30/12/2021 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 323- de 30/12/2021 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 324- de 30/12/2021 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 4- de 04/01/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 5- de 04/01/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 7- de 05/01/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 8- de 05/01/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 12- de 06/01/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 18- de 07/01/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 29- de 18/01/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 30- de 20/01/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 31- de 20/01/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 32- de 20/01/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 33- de 20/01/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 34- de 20/01/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 37- de 24/01/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 50- de 08/02/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 132- de 19/04/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 133- de 19/04/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 152- de 11/05/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 153- de 11/05/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 157- de 24/05/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 158- de 24/05/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 186- de 24/06/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 187- de 27/06/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 190- de 28/06/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 197- de 12/07/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 198- de 12/07/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 199- de 12/07/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 200- de 13/07/2022 -- Em vigor
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 221- de 23/05/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 236- de 01/09/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 270- de 26/09/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 271- de 26/09/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 273- de 26/09/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 274- de 26/09/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 280- de 11/10/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 281- de 11/10/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 283- de 13/10/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 285- de 14/10/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 292- de 25/10/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 295- de 03/11/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 297- de 03/11/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 299- de 04/11/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 300- de 04/11/2022 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 305- de 11/11/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 308- de 11/11/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 320- de 16/11/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 321- de 18/11/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 322- de 22/11/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 323- de 22/11/2022 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 2- de 04/01/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 44- de 22/03/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 48- de 23/03/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 97- de 31/05/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 114- de 20/06/2023 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 136- de 13/07/2023 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 141- de 18/07/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 143- de 20/07/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 144- de 20/07/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 145- de 20/07/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 175- de 14/08/2023 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 193- de 05/09/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 194- de 06/09/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 195- de 08/09/2023 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 199- de 14/09/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 202- de 15/09/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 204- de 18/09/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 206- de 20/09/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 455- de 06/11/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 517- de 20/11/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 521- de 20/11/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 523- de 20/11/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 527- de 20/11/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 549- de 20/11/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 553- de 21/11/2023 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 17- de 11/01/2024 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 29- de 15/01/2024 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 46- de 18/01/2024 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 57- de 29/01/2024 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 91- de 05/02/2024 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
- Estrutura Regimental do Inmetro; - Decreto nº 6.275/2007; - Resolução Normativa nº 502/2012 - Aneel.