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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 8 de 10/01/2014 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 14/01/2014 |
Seção | 01 |
Página(s) | 54 |
Assunto | |
Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Água Mineral Natural Envasada. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 307- de 01/07/2014 -- Revogado |