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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 526 de 16/10/2012 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 18/10/2012 |
Seção | 01 |
Página(s) | 68 |
Assunto | |
Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeira de alimentação para crianças | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 51- de 01/02/2013 -- Revogado |