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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 399 de 31/07/2012 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 01/08/2012 |
Seção | 67 |
Página(s) | 67 |
Assunto | |
Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e do Regulamento Técnico da Qualidade para Telha Cerâmica e Telha de Concreto | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 5- de 08/01/2013 -- Revogado |