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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 96- de 20/03/2008  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	25/03/2008
Seção	1
Página(s)	82  a  84
Assunto
Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições técnicas e metrológicas essenciais a que devem atender os esfigmomanômetros eletrônicos digitais de medição não-invasiva, que se destinem a medir a pressão arterial humana no braço, no punho ou na coxa.
Legislação Correlata - 176 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 336 de 14/12/2006 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 1 de 02/01/2008 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 79 de 09/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 81 de 14/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 82 de 14/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 83 de 15/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 84 de 14/05/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 85 de 15/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 87 de 15/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 95 de 22/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 96 de 22/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 97 de 22/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 98 de 22/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 99 de 22/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 100 de 22/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 101 de 22/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 102 de 22/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 103 de 22/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 104 de 22/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 105 de 22/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 106 de 22/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 107 de 22/04/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 132 de 13/05/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 197 de 10/07/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 198 de 10/07/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 199 de 10/07/2008 -- Prazo de validade expirado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 200 de 10/07/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 215 de 30/07/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 216 de 30/07/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 217 de 30/07/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 218 de 30/07/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 225 de 31/07/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 226 de 31/07/2008 -- Prazo de validade expirado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 254 de 01/09/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 255 de 01/09/2008 -- Prazo de validade expirado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 272 de 17/09/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 273 de 18/09/2008 -- Prazo de validade expirado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 306 de 07/10/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 385 de 01/12/2008 -- Em vigor
É alterado por  Portaria INMETRO / MDIC número 397 de 10/11/2008 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 74 de 19/02/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 75 de 02/03/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 76 de 02/03/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 77 de 02/03/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 78 de 02/03/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 101 de 16/03/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 162 de 28/04/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 195 de 03/06/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 217 de 25/06/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 218 de 25/06/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 219 de 25/06/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 236 de 29/06/2009 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 261 de 14/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 264 de 16/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 265 de 16/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 266 de 16/07/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 267 de 16/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 270 de 16/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 272 de 21/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 273 de 21/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 274 de 21/07/2009 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 275 de 21/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 276 de 21/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 279 de 21/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 280 de 21/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 281 de 21/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 288 de 29/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 291 de 29/07/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 362 de 28/09/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 363 de 28/09/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 425 de 30/10/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 426 de 30/10/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 443 de 17/11/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 498 de 30/12/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 5 de 13/01/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 6 de 13/01/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 7 de 13/01/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 15 de 26/01/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 28 de 02/02/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 79 de 12/04/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 86 de 19/04/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 87 de 19/04/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 93 de 03/05/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 94 de 03/05/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 106 de 21/05/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 119 de 31/05/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 160 de 01/07/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 216 de 19/08/2010 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 224 de 31/08/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 225 de 31/08/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 241 de 23/09/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 261 de 15/10/2010 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 306 de 22/11/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 14 de 17/01/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 32 de 17/01/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 41 de 21/01/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 42 de 24/01/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 43 de 24/01/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 45 de 26/01/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 47 de 28/01/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 59 de 10/02/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 60 de 10/02/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 67 de 16/02/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 91 de 11/03/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 153 de 02/05/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 241 de 29/07/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 280 de 27/09/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 281 de 27/09/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 303 de 06/10/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 304 de 06/10/2011 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 315 de 04/11/2011 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 32 de 03/02/2012 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 74 de 03/05/2012 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 84 de 24/05/2012 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 125 de 09/07/2012 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 161 de 03/09/2012 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 172 de 21/09/2012 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 216 de 04/12/2012 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 254 de 26/12/2012 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 258 de 26/12/2012 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 259 de 26/12/2012 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 3 de 08/01/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 37 de 25/02/2013 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 148 de 10/07/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 181 de 23/08/2013 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 256 de 13/11/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 40 de 20/03/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 41- de 20/03/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 69- de 14/05/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 158- de 26/09/2014 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 187- de 24/10/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 237- de 12/12/2014 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 14- de 29/01/2015 -- Revisto
Revogação total proposta por  Portaria INMETRO / MDIC número 46- de 27/01/2015 -- Prazo para consulta pública expirado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 59- de 13/04/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 60- de 14/04/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 61- de 15/04/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 63- de 16/04/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 65- de 20/04/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 123- de 10/06/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 157- de 24/07/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 161- de 31/07/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 167- de 06/08/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 247- de 27/11/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 248- de 30/11/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 256- de 11/12/2015 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 264- de 17/12/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 279- de 23/12/2015 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 10- de 14/01/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 12- de 19/01/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 13- de 19/01/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 16- de 25/01/2016 -- Em vigor
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 46- de 22/01/2016 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 62- de 10/03/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 69- de 18/03/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 85- de 28/04/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 99- de 20/05/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 100- de 20/05/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 103- de 30/05/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 115- de 15/06/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 137- de 19/08/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 146- de 23/08/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 209- de 08/11/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 216- de 16/11/2016 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 238- de 09/12/2016 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 239- de 09/12/2016 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 252- de 23/12/2016 -- Em vigor
É afetado por  Portaria INMETRO / MDIC número 474- de 14/10/2016 -- Prazo para consulta pública expirado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 16- de 17/01/2017 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 37- de 21/03/2017 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 48- de 27/03/2017 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 104- de 10/07/2017 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 114- de 10/08/2017 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 140- de 27/09/2017 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 196- de 09/11/2018 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 69- de 25/03/2020 -- Em vigor