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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria MTIC / MTIC número 14 de 22/02/1949 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 31/03/1949 |
Seção | 1 |
Página(s) | 4804 a 4805 |
Assunto | |
Normas a que devem satisfazer as medidas de capacidade para secos, usadas nas transações comerciais na medição de volume de mercadorias. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / ME - número 362- de 26/11/2020 -- Em vigor |