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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 9 de 24/01/2006  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	26/01/2006
Seção	1
Página(s)	70
Assunto
Determinar que a aprovação de modelo de Instrumento de Medição, objeto de Regulamento Técnico Metrológico harmonizado no âmbito do Mercosul será identificada por meio do "Certificado de Aprovação de Modelo no âmbito do Mercosul" emitido nos termos da resolução GMC número 60/ 2005.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 69 de 05/02/2014 -- Prazo para consulta pública expirado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 331- de 02/08/2021 -- Em vigor