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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 108- de 13/06/2005  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Aguardando revogação
Publicação no Diário Oficial da União
Data	14/06/2005
Seção	1
Página(s)	47  a  48
Assunto
A certificação compulsória dos brinquedos no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, deverá ser feita de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre segurança de brinquedos, de 08 de outubro de 2004.
Legislação Correlata - 15 documento(s)
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MICT número 177 de 30/11/1998 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 135 de 24/05/2006 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 321 de 11/12/2006 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 326 de 24/08/2007 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 369- de 27/09/2007 -- Aguardando revogação
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 376 de 05/10/2007 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 49- de 13/02/2008 -- Aguardando revogação
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 321- de 29/10/2009 -- Aguardando revogação
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 152- de 30/04/2010 -- Aguardando revogação
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 377- de 28/09/2010 -- Aguardando revogação
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 117- de 10/03/2011 -- Aguardando revogação
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 123- de 18/03/2013 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 459- de 10/10/2014 -- Aguardando revogação
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / MDIC número 563- de 29/12/2016 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 302- de 12/07/2021 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 01/07/2025