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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 38- de 26/01/2004
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 28/01/2004 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 72 |
| Assunto | |
| A comercialização, pelos lojistas e varejistas, de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletro-eletrônicos, que contenham plugues, tomadas, cordões conectores e cordões prolongadores, sem a certificação compulsória, será admitida até 31 de maio de 2004. | |
| Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
| Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 136- de 04/10/2001 -- Revogado | |
| Revoga parcialmente Portaria INMETRO / MDIC número 134- de 15/07/2002 -- Revogado | |
| Tem revogação agendada por Portaria INMETRO / ME - número 90- de 09/03/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 1º de abril de 2022. | |
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