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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 83 de 13/06/2001
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 21/06/2001 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 3 |
| Assunto | |
| Manter, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC, a certificação compulsória dos plugues e tomadas, para uso doméstico e análogo, para tensões de até 440V. | |
| Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
| Revoga totalmente Portaria INMETRO / MIC número 111 de 20/09/1983 -- Revogado | |
| Revoga totalmente Portaria INMETRO / MDIC número 185 de 21/07/2000 -- Revogado | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 136- de 04/10/2001 -- Revogado | |
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