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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 43 de 30/03/2001  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	04/04/2001
Seção	1
Página(s)	15
Assunto
Fica mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição residenciais , comumente conhecidos como minidisjuntores, mono, bi, tri e tetrapolares para tensões até 415V, correntes nominais até 63A e corrente curto -circuito até 10 KA.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 54 de 16/04/1999 -- Projeto aprovado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 35 de 25/02/2000 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 35 de 14/02/2005 -- Revogado