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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MIC número 79 de 12/05/1986 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 16/05/1986 |
Seção | 1 |
Página(s) | 7082 |
Assunto | |
Autorização, sem preju¡zo da sua indicação em unidades de massa, para que nas embalagens do produto naftalina conste, também, a indicação do número de unidades do produto exposto à comercialização. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Menciona Resolução CONMETRO / CONMETRO número 1- de 27/04/1982 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 198 de 04/05/2011 -- Em vigor |